Direito a Informação

DIREITO À INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O DIREITO À INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
“Interesses individuais “versus” interesse da coletividade”

Santo Ângelo (RS)
2013

DIREITO À INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO

Este trabalho de pesquisa acadêmica pretende trazer uma singela contribuição ao debate envolvendo o tema direito à informação na administração pública. O direito à informação encontra-se esculpido no art. XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU - 1948) e mantem-se ancorado como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988. Para construir a presente pesquisa, foi necessário realizar uma imersão ao pensamento jusnaturalista e trazer a baila conceitos relacionados à origem do Estado de Direito e sua evolução histórica rumo à afirmação dos direitos humanos. Neste caminho trilhado pela pesquisa bibliográfica, são resgatados conceitos do poder soberano, a relação entre o individuo e o Estado, o direito ao acesso a informação, o controle social e a transparência pública. A combinação destes elementos de pesquisa aproxima outros elementos da cidadania como forma de combater a cultura da opacidade que permeia a Administração Pública.

Palavras-chave: Soberania – Direito à Informação – Controle Social – Transparência Pública.

ABSTRACT

This academic research paper aims to bring a simple contribution to the debate surrounding the issue of the right to information in public administration. The right to information is enshrined in art. XIX of the Universal Declaration of Human Rights (UN - 1948), and is set as a fundamental right in the Brazilian Constitution of 1988. To assemble the present study, it was necessary to delve into jusnaturalista thinking and to incorporate concepts relating to the origin of the Rule of Law and its historical evolution toward