Defesa Previa Autuacao Ambiental

declara guerra. É a função que regula a atuação superior do Estado. A função administrativa se preocupa com as questões rotineiras ou costumeiras. A função de governo fica além das atividades meramente rotineiras. EXEMPLOS: declaração de estado de defesa ou de estado de sítio, iniciativa de lei, sanção e veto do presidente, declaração de guerra, celebração de paz. Note-se que há divergência sobre essa classificação. GOVERNO – é o comando, é a direção do Estado. EXEMPLO: atos de…

oficiais, de empresas ou entidades particulares; VI - rendas eventuais. Art. 17º- O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente. Parágrafo único. O conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões, perderá o mandato. Art. 18º- Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas: I - advertência verbal; II - multa; III - censura; IV -…

considerada a sua historicidade; VI - co-participação, pela qual família, instituição educacional e comunidade envolver-seão efetivamente na discussão e na definição de prioridades, estratégias e ações do processo educativo, como instrumento essencial de defesa da dignidade humana e da cidadania; VII - singularidade do ser humano, pela qual o sistema de ensino contribuirá para a efetivação de um sistema de valores éticos livre de quaisquer sectarismos e preconceitos. Art. 4º O…

operacionais específicas, permite a confinação segura em termos de controle de poluição ambiental, proteção à saúde pública; ou, forma de disposição final de resíduos sólidos urbanos no solo, através de confinamento em camadas cobertas com material inerte, geralmente, solo, de acordo com normas operacionais específicas, e de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os impactos ambientais. Antes de se projetar o aterro, são feitos estudos geológico…

DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL Autoria: Paulo Cesar da Silva Torres Multivix-Vitória Rua José Alves, 301, Goiabeiras, Vitória-ES Cep 29075-080 – Telefone: (27) 3335-5666 Credenciada pela Portaria MEC nº 259 de 11 de fevereiro de 1999. Multivix-Nova Venécia Rua Jacobina, 165, Bairro São Francisco, Nova Venécia-ES Cep 29830-000 - Telefone: 27 3752-4500 Credenciada pela portaria MEC nº 1.299 de 26 de agosto de 1999 Multivix-São Mateus Rod. Othovarino Duarte Santos, 844, Resid. Parque…

Gerais Campus Contagem Curso Técnico em Controle Ambiental Impactos Ambientais Domenica Ferreira Crespo e Eliza Rebelo Machado Curso Técnico em Controle Ambiental Atividade para a disciplina de Ecologia Contagem, 09 de Dezembro de 2014. Impacto Local 1. Tipo de impacto: Regional 2. Localização: 300 quilômetros mar adentro do território do Estado de São Paulo 3. Ação impactante/projeto: Derramamento de Petróleo 4. Impacto ambiental: O derramamento de Petróleo atinge…

manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. § 4º (VETADO) § 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso…

CAPÍTULO II Da Competência Art. 5º - Compete à Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente-CETESB, na qualidade de órgão delegado do Governo do Estado de São Paulo, a aplicação da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, deste Regulamento e das normas dele decorrentes. (Nota: A CETESB teve sua denominação alterada para CETESB-Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental pela Assembléia Geral Extraordinária, de 17.12.76) Art. 6° - No exercício da…

5 (PONTAL DA BARRA) ...................................... 27 TÍTULO VII ................................................................................................................................................ DAS ZONAS DE INTERESSE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO ......................................................... 28 TÍTULO VIII ............................................................................................................................................... DAS…

conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades…