Defesa Previa Autuacao Ambiental

de meios-fios, sutamento em vias, abertura de gárgulas para o escoamento de águas pluviais sob os passeios; aterros ou cortes, canalização de cursos d'água ou execução de qualquer obra nas margens de recursos hídricos, só podem ser executadas com prévia licença da Prefeitura Municipal. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo as obras executadas em propriedades agrícolas, para seus usos exclusivos. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL Art. 5° Somente…

Constituição Federal de 1988 foi pragmática ao dar atenção minudente aos direitos de primeira geração (direitos cívicos e políticos), de segunda geração (direitos econômicos e sociais) e de terceira geração (direito dos consumidores, da proteção ambiental e da qualidade de vida em geral, direito ao trabalho, direito ao desenvolvimento, direito à saúde, direito à alimentação e os direitos difusos em geral),(1) revelando a opção político-ideológica por um estado de direito justo, livre,…

00, sendo que 15% desse total não possuem rendo nenhuma. O envelhecimento é um processo universal, da maturidade fisiológica do corpo humano, porem, suas características variam de individuo para individuo, mesmo que expostos às mesmas variações ambientais. São consumidores com necessidades e desejos a serem satisfeitos, cabendo às empresas buscar ou ate mesmo descobrir e elaborar determinados produtos e serviços que atendam de forma efetiva às pessoas inseridas nessa faixa etária. A…

........................................................................24 RISCOS AMBIENTAIS ...................................................................................................24 PRINCIPAIS MEDIDAS DE CONTROLE DOS RISCOS AMBIENTAIS.........................28 MEDIDAS RELATIVAS AO PESSOAL ..........................................................................29 MAPEAMENTO DE RISCOS AMBIENTAIS ..................................................................30…

Município O Procurador-Chefe Judicial Trabalhista e Previdenciário do Município de Maceió, Dr. Thélio Oswaldo Barreto Leitão, no uso de suas atribuições legais, distribuiu os processos abaixo relacionados, para acompanhamento e apresentação de defesa, no prazo legal, de acordo com as Varas do Trabalho de competência de cada Procurador, da seguinte forma: DR. PAULO ROBERTO FREITAS ALBUQUERQUE 01. PROCESSO: 000098629.2013.5.19.0006 RECLAMANTE: Flavio Santos da Silva…

contra os abusos desse poder.” Hugo de Brito Machado. 8 Direito Processual • “complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado.”Ada Pellegrini Grinover. Direito Penal • “o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das…

Determinar: I – a autuação de processo administrativo, com o fito de possibilitar a rescisão unilateral do Contrato Nº 185/2010, celebrado entre a Secretaria da Educação e a empresa Clara Construtora Ltda, com interveniência da Secretaria da Infraestrutura; II – a juntada da documentação necessária para fundamentar a análise técnica e jurídica dos motivos da rescisão unilateral do contrato mencionado; III – a adoção de todas as formalidades atinentes a assegurar o contraditório e a ampla…

reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; IX. benefício econômico agregado ao imóvel é a valorização do terreno decorrente da obtenção de Potencial Construtivo Adicional, de alteração de uso e de parâmetros urbanísticos; X. biodiversidade é o conjunto diversificado e…

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA E GOVERNANÇA PÚBLICA MÁRCIO LUIZ CARDOSO DA CUNHA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPARTILHADA ESTUDO DE CASO: Estratégias para a Elaboração do Plano de Gestão Ambiental Compartilhada para o Município de Bonito Lauro de Freitas - BA 2012 MÁRCIO LUIZ CARDOSO DA CUNHA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL COMPARTILHADA ESTUDO DE CASO: Estratégias para a Elaboração do Plano de Gestão Ambiental…

disciplinas: Disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direito, fixadas pelo CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004, Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. Para que o aluno avance para segunda fase deve acertar no mínimo 50% da prova. c) Se aprovado na…