Defesa Previa Autuacao Ambiental

prestadoras de serviços ou terceiros para execução das obras que interessem ao condomínio; 4. Convocar as assembleias gerais dos condôminos; 5. Representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; 6. Dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; 7. Cumprir e fazer cumprir a Convenção, o Regimento Interno e as…

aplicável nos dias de hoje.” Hungria53 também acompanha este pensamento quando explica: 51 VIVIANI. 2008. p. 41. REALE JÚNIOR, Miguel. A responsabilidade penal da pessoa jurídica. In: PRADO, Luiz Regis. Responsabilidade penal da pessoa jurídica: em defesa do principio da imputação penal subjetiva. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2001. p. 138. 52 26 Somente a pessoa física ou natural pode praticar crime. Redunda num contra-senso o admitir-se que também as pessoas…

“lei da balança”. A revista Transporte Moderno de outubro de 1968, por exemplo circulou com uma reportagem, cujo título (“Quem mais balança é a Lei”) era um trocadilho em torno desta expressão. Curiosamente, este primeiro diploma federal não previa qualquer multa ou punição para os infratores. Embora não tinha sido praticado durante cinco anos, o Decreto federal foi o o incorporado pelo Decreto n 62.127/68. Este Decreto regulamentou da Lei n 5.108/66, que modificava o Código…

Promoção de Habitação - APH (Art. 183 a 188)........55 Seção VI - Das Áreas Receptoras de Áreas Verdes - ARV. (Art. 189 a 192)...56 CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE (Art. 193 a 195).........57 Seção I - Das Áreas de Especial Interesse Ambiental - AEIA (Art. 196 a 199).57 Seção II - Das Áreas de Especial Interesse Social - AEIS (Art. 200 a 202)..... 58 Seção III - Das Áreas de Especial Interesse Histórico-Cultural - AEHC (Art. 203 a…

na esfera civil, é a obrigação de reparar o dano (responsabilidade civil)”. O Código Civil faz ressalvas aos atos que não podem ser caracterizados como ilícitos, senão vejamos: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as…

ESTADO DE SÍTIO E DE DEFESA NOME DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Bacharelado em Direito Centro Universitário JUNDIAÍ – SÃO PAULO - 2012 NOME DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade…

MUNICIPAL E AMBIENTAL – ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE GARUVA / SC / BRASIL Ariane Pradi e Lopes Braga de Araújo ITAJAÍ (SC), 2005 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS PROGRAMA DE MESTRADO PROFISSIONALIZANTE EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS – PMGPP ANÁLISE DES OCUPAÇÕES URBANAS IRREGULARES FRENTE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E…

às empresas só é possível exercer suas funções através da interação com outras empresas. Da mesma forma, o Direito faz-se necessário às relações de negócios justas. DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 CAPÍTULO I Disposições Gerais ART. 1º – O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas…

mais rica em biodiversidade do mundo e implantam o monocultivo de eucalipto, sem nenhuma diversidade vegetal, e o transformam em carvão, que aumenta o aquecimento global. Enquanto as empresas se agigantam, a nação fica com o ônus da degradação ambiental. A Amazônia é vítima de um ecocídio em função da ganância do capital. Se a sociedade não pressionar e o governo não agir, no futuro haverá ali um novo Saara, com graves conseqüências para a sobrevivência da humanidade e da Terra.…

Contabilidade Ambiental 2011 Aron Zamignani RGM 054421 Universidade São Marcos Solicitado por: Maria Esmeralda B. Alvarez Disciplina: Trabalho Conclusão de Curso 06/12/2011 Universidade São Marcos CONTABILIDADE AMBIENTAL Trabalho apresentado à Universidade São Marcos São Paulo Capital, como requisito para a Conclusão do Curso de Graduação em Ciências…