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INSTITUIÇÕES DE DIREITO

Unidade II
5 DIREITO CIVIL

O Direito Civil é o ramo do Direito Privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175) ensina:
O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bensetc. Preponderam as normas jurídicas das atividades dos particulares. Trata da personalidade, da posição do indivíduo dentro da sociedade; como ele adquire e perde a propriedade; como ele deve cumprir as suas obrigações; qual a posição das pessoas dentro da família; qual a destinação de seus bens após a morte etc. 5.1 Da validade dos atos jurídicos

Quando apresentado os ramos do Direito, você deveentender que a divisão é feita para fins didáticos e por óbvio para facilitar a vida dos estudiosos. O Direito é único e frequentemente vale-se de institutos de um determinado ramo para compreender outro. É fundamental que você compreenda a validade dos atos jurídicos, prevista no Código Civil Brasileiro. Os atos jurídicos são anuláveis se forem praticados com dolo, coação, erro ou fraude contracredores. O texto elaborado em coautoria a Eduardo Gutierrez sobre o assunto será elucidativo para compreender o assunto em estudo. Mello e Gutierrez (2004: 84-86) citam:
[...] sendo assim o presente artigo vai considerar a validade dos atos jurídicos prevista no Código Civil Brasileiro, posteriormente serão examinados o Código Tributário Nacional e a Constituição da República Federativa doBrasil.

O antigo Código Civil Brasileiro (Lei 3071, de 1º de janeiro de 1916) relacionava os requisitos de validade dos atos jurídicos, determinando em seu artigo 145 os casos em que é nulo o ato jurídico, do seguinte modo:
Art. 145. É nulo o ato jurídico: I - quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5o);

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II - quando for ilícito ou impossível o seu objeto; III -quando não revestir a forma prescrita em lei (arts. 82 e 130); IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; V - quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito. Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Parágrafo único. Devem serpronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes. O artigo 147 determinava as situações em que era possível tornar o ato jurídico anulável, do seguinte modo: Art. 147. É anulável o ato jurídico: I - por incapacidade relativa do agente (art. 6o); II - por vício resultante de erro, dolo,coação, simulação ou fraude (arts. 86 a 113). Seguindo a mesma orientação com algumas alterações, que são irrelevantes para nosso estudo, o novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2003, disciplina os atos jurídicos nulos, assim: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I – celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II – for ilícito,impossível ou indeterminável o seu objeto; III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV – não revestir a forma prescrita em lei; V – for preterida alguma solenidade que a lei consiste essencial para a sua validade; VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

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VII – a lei taxativamente o declarar nulo ou proibir-lhe a prática, semcominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas substituirá o que se dissimulou, se for válido em sua substância e forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os...
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