Defesa Previa Autuacao Ambiental

do direito à cidade; As cidades, em particular os grandes centros sofrem hoje o efeito de uma urbanização descontrolada, desplanejada, que põe fim as estruturas urbanísticas básicas. Esse processo de urbanização tem contribuído para o descontrole ambiental, a segregação social, a exclusão de uma parcela da população ao uso dos serviços públicos, contribuindo para o que se denomina o aparteid urbano. Esse aparteid é formado em parte por que as áreas centrais das cidades são as regiões…

OBJETO TITULARIDADES E EXECUÇÃO EXECUÇÃO ESPÉCIES LEGAL LEGAL, CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO CONCESSÃO: Feito por contrato; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade concorrência; Pessoa jurídica ou consórcio de empresas; PERMISSÃO: (intermediário) Feito por contrato de adesão; Com prazo determinado; Prévia licitação na modalidade livre; Pessoa jurídica ou pessoa física; AUTORIZAÇÃO: Ato unilateral (precário ou seja pode ser revogado a qualquer…

a) diurno - compreendido entre 07h e 19h; b) vespertino - compreendido entre 19h e 22h; c) noturno - compreendido entre 22h e 07h. Art. 24. As at ividades potencialmente causadoras de poluição sonora, definidas em lei, dependem de prévia autorização ambiental, para obtenção dos alvarás de construção e localização. Art. 25. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos: a) por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações…

2.3 Dos institutos de investigação da Lei 12.850/13................................................... 30 2.3.1 Colaboração Premiada .............................................................................................. 30 2.3.2 Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos. .................... 31 2.3.3 Ação Controlada ....................................................................................................... 32 2.3.4Acesso a registros de…

.......................................... 11 3 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO........................................ 13 4 SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO.......................................... 14 5 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA..... 16 6 ACIDENTES DO TRABALHO.................................................................. 18 7 MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR................................... 20 7.1 Integrações .......................................

outros, pelo direito à imagem e ao nome.14 Ada Pellegrini Grinover15 também aduz ser o direito à intimidade um atributo da personalidade que integra a categoria dos direitos da personalidade, sendo várias as suas manifestações: o direito à imagem, à defesa do nome, à tutela da obra intelectual, à inviolabilidade de domicílio, ao segredo (epistolar, documental, profissional). Em síntese, o direito à intimidade “diz respeito à proteção dos particulares modos de ser da pessoa humana…

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 32 Ministério das Comunicações ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 47 Ministério da Defesa ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 48 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e…

melhores práticas de sustentabilidade, tendo como exemplo a redução efetiva do consumo de recursos naturais, programa de educação ambiental em escolas públicas e práticas de reflorestamento com mudas nativas, visando o equilíbrio do ecossistema. A concessionária Ecovias dos Imigrantes foi a primeira concessionária de rodovias no mundo a obter o Certificado de Gestão Ambiental ISO 14.001, em 2001. No ano de 2009, a EcoRodovias ficou entre os finalistas do Prêmio de Governança Corporativa…

Regulatório da Probidade Empresarial. e. Diogo de Figueiredo Moreira Neto A lei anticorrupção seria parte do “Sistema Legal de Defesa da Moralidade”, conformado pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de combate à improbidade administrativa); pela parte penal da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (artigos 90 et seq. da Lei nº 8.666/1993); pela Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência); pela Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa); pelos artigos 312 et seq. do Código…

Getúlio Vargas em 10 de novembro de 1937, no mesmo dia em que, por meio de um golpe de Estado, era implantada no país a ditadura do Estado Novo. Foi elaborada pelo jurista Francisco Campos, ministro da Justiça do novo regime, e obteve a aprovação prévia de Vargas e do ministro da Guerra, general Eurico Dutra. A essência autoritária e centralista da Constituição de 1937a colocava em sintonia com os modelos fascistas de organização político-institucional então em voga em diversas partes do mundo,