Direito Agrário

Pontifícia Universidade Católica de Goiás

DIREITO AGRÁRIO
APOSTILA 01 DE APOIO ÀS AULAS
TOMO I

Professor: Eduardo Slywitch Cavalcanti [e-mail] 1

Lembretes:

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Essa apostila é um simples material de apoio ao aluno, sendo imprescindível o acompanhamento das aulas ministradas pelo Prof. Eduardo Slywitch Cavalcanti e o estudo doutrinário quanto aos temas abordados.
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Atenção: Determinados textos e citações retirados de sites de domínio público como o sitio eletrônico do INCRA e sites jurídicos possuem a devida citação bibliográfica.

Recomenda-se a atualização do aluno através do conhecimento da jurisprudência dos
Tribunais Superiores, sendo de grande valia o site de atualização de Informativos do STF e
STJ de seguinte endereço eletrônico: http://divisaoinformativos.wordpress.com/
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Recomenda-se estudo em doutrina constitucional quanto ao tema de Política e Reforma
Agrária para adoção de visão crítica interdisciplinar quanto a Matéria de Direito Agrário
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Recomenda-se o estudo dos institutos inerentes ao Direito Civil e Administrativo tratados no decorrer do curso em obras doutrinárias afetas a essas matérias, dada a maior profundidade e atualização com que são analisadas.

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Ponto n. 01- INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO AGRÁRIO:

1.1. Seus princípios fundamentais:
1.1.1. Princípios do Direito Agrário na Constituição Federal de 1988:
Inicialmente convém mencionar que segundo Paulo Tormin Borges o “Direito
Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade”.
Ainda, é devido salientar que a Constituição Federal de 1988, desde o
Preâmbulo, que não possui força normativa, mas sim interpretativa, orientando
Políticas Pública e a atuação administrativa, prega a Justiça Social, dessa forma, toda normativa e toda atuação do Estado e dos particulares deve ser