Defesa Previa Auto De Infração Ambiental

função: a) da manutenção e recuperação da qualidade ambiental; b) da preservação e da garantia da fluidez e segurança do sistema viário estrutural; c) do nível de incomodidade de certos usos sobre os demais e dos conflitos gerados na convivência com o uso residencial; d) da intensidade dos usos, da capacidade de suporte da infra-estrutura e do porte das edificações; II. Assegurar forma de ocupação urbana compatível com as características ambientais em cada parcela do território;…

suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF). A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade. Os atos de pessoalidade são vedados, o exercício da…

saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 26 O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. CAPÍTULO III DOS CRIMES E DAS PENAS Art. 27…

DIREITO AMBIENTAL PÉRICLES ANTUNES BARREIRA, M.S. 2 PALAVRAS EXPLICATIVAS A presente apostila traz apenas os esboços de aulas ministradas pelo autor. Tem o caráter de roteiro de aula e não substitui os livros indicados. Ocorrendo inovações, alterações, correções, serão ao longo do curso noticiadas. De outro lado, o trabalho não tem vínculo com as Faculdades e outras instituições que o autor ministra aulas, sendo o conteúdo de sua responsabilidade, que tendo recorrido à…

existência de fato criminoso. O fato é pressuposto material para o início de uma investigação. PRINCÍPIOS E CARACTERÍSTICAS: 1 – Princípio da Obrigatoriedade: Por ser praticamente indispensável que os delitos não fiquem impunes, ocorrendo a infração penal é necessário que o Estado promova o jus puniendi, sem que se conceda aos órgãos encarregados da persecução penal poderes discricionários para apreciar a conveniência e oportunidade de apresentar a pretensão punitiva ao…

OAB/BR – 2015.1 Direito Ambiental 35ª Questão: Miguel, empreendedor particular, tem interesse em dar início à construção de edifício comercial em área urbana de uma grande metrópole. Nesse sentido, consulta seu advogado e indaga sobre quais são as exigências legais para o empreendimento. Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta. a) Não é necessária a realização de estudo de impacto ambiental, por ser área urbana, ou estudo de impacto de vizinhança, uma vez que não foi

AMBIENTE Para Analista Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (ÁREA DE CONCENTRAÇÃO II: POLÍTICAS E GESTÃO EM MEIO AMBIENTE) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em O REI DAS APOSTILAS www.oreidasapostilas.com.br 1. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988 2. Agenda 21 Brasileira 3. Políticas de meio ambiente: 3.1. Política Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º 99.274/90 3.2. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n.º…

prefeito municipal, general Manuel Cordeiro Neto, com a finalidade de proteger os bens que constituíam o patrimônio municipal, a vigilância dos logradouros, praças, jardins públicos e a fiscalização dos transportes coletivos. A Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza quando criada teve a seguinte composição: três fiscais de 1ª Classe, quatro fiscais de 2ª Classe, cinco fiscais de 3ª Classe, oito guardas de 1ª Classe e 130 guardas municipais. A Lei 3557 de 2 de julho de…

organizada (ONGs, associações, sindicatos, dentre outros O Estatuto da Cidade: Estabelece normas de ordem públicas e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar, bem como do equilíbrio ambiental OBJETIVO: Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais como: Participação da população, associações, e vários segmentos da comunidade Lei 10.257 - 10/07/01-…

localizada em qualquer outra região do País; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº…