Apostila de meio ambiente

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APOSTILA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, LEGISLAÇÃO E NORMAS EM MEIO AMBIENTE Para Analista Ambiental do Ministério do Meio Ambiente
(ÁREA DE CONCENTRAÇÃO II: POLÍTICAS E GESTÃO EM MEIO AMBIENTE)

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1. Meio ambiente na Constituição Federal de 1988 2. Agenda 21 Brasileira 3. Políticas de meioambiente: 3.1. Política Nacional de Meio Ambiente - Leis n.º 6.938/81 e 10.165/00 e Decreto n.º 99.274/90 3.2. Política Nacional de Educação Ambiental – Lei n.º 9.795/99 e Decreto n.º 4281/02 3.3. Crimes Ambientais – Lei n.º 9.605/98 e Decreto n.º 3.179/99 3.4. Lei das Águas – Lei n.º 9.433/97 3.5. Lei de Criação da Agência Nacional de Águas (ANA) – Lei n.º 9.984/00 3.6. Sistema Nacional de Unidades deConservação (SNUC) - Lei n.º 9.985/2000 e Decreto n.º 4.340/02 3.7. Código Florestal - Lei n.º 4.771, de 15/09/65 e MP n.º 2.166-67/00 3.8. Diretrizes para a implementação da Política Nacional de Biodiversidade - Decreto n.º 4.339, de 22/08/2002 4. Acesso ao Patrimônio Genético - MP n.º 2.186-16/01, de 23/08/2001 5. Convenção sobre Diversidade Biológica - Decreto n.º 2.519/98 6. Biossegurança – Lein.º 8.974/95 e M.P n.º 2.191-9 7. Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA: 7.1. 01-86 7.2. 237 7.3. 302 7.4. 303 7.5. 305 8. Fontes de financiamento: 8.1. Fundo Nacional de Meio Ambiente – Lei n.º 7.797/89 e Decreto n.º 3.524 de 26/06/00 8.2. Fundo Setorial de Recursos Hídricos – Lei n.º 9.993/00 e Decreto n.º 3.874 de 19/07/01 9. Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio 92; Rio + 5 e Rio +10) 10. Convenções Internacionais: 10.1. Basiléia 10.2. Roterdã 10.3. Estocolmo 10.4. Montreal 10.5. Ramsar 10.6. Combate à Desertificação 10.7. Mudanças Climáticas 10.8. Protocolo de Quioto 11. Tratado da Antártida

MEIO AMBIENTE NA CONSTIUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Para melhor entendermos a sistemática ambiental adotada pelo direito brasileiro necessáriase faz uma breve análise da evolução da legislação sobre a matéria nas últimas décadas. Assim sendo, observamos que até a década de 70 o componente ambiental se apresentava inserido em diplomas legais por setores, como o Código de Águas e o Código Florestal, prevalecendo uma visão eminentemente economicista. Entretanto, desde a reunião de Estocolmo em 1972 - que marcou a mobilização internacionalem defesa ao meio ambiente - a questão ambiental vem recebendo um tratamento legislativo mais específico no Brasil. Vale destacar que, além da evolução legislativa verificada no tratamento do meio ambiente, também foram criados órgãos de controle ambiental no âmbito Federal – IBDF/IBAMA; e Estadual – FEEMA. Com a edição da Lei 6.938/81, foi instituída a Política Nacional de Meio Ambiente comobjetivo da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida. Esta lei representou considerável avanço, pois que além de ser o primeiro diploma legal brasileiro a reconhecer o meio ambiente com bem em si, consagrou a responsabilidade objetiva para apuração dos danos ambientais. Posteriormente, com o advento da Constituição Federal de 1988 novos princípios foram introduzidos.Assim, além da garantia de meio ambiente ecologicamente equilibrado a todos, a Constituição efetuou a repartição das competências em matéria ambiental entre a União, os Estados e os Municípios, de forma a dar maior eficiência ao combate da poluição e a defesa do meio ambiente. A Constituição sistematizou o tratamento jurídico da matéria, estabelecendo, além das competências privativas, competênciacomum para o combate à poluição (CF, art.23, VI); e concorrente para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (CF, art.24, VI). A repartição das competências ambientais, verificada na Constituição Federal de 1988, inaugurou a municipalização da questão ambiental, principalmente...
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