Licenciemento ambiental

Faculdades Anhanguera Curso de Direito Direito Ambiental Professora: Patrícia Aluno: Antonio Gabriel Resende da Silva R.A.: 7415632533 LICENCIAMENTO AMBIENTAL Taguatinga – DF, 27 de março de 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................................3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL .......................................................................................4 LICENÇA AMBIENTAL ........................................................................................................5 Licença prévia ...........................................................................................................................6 Licença de instalação ................................................................................................................7 Licença de operação .................................................................................................................7 Prazo de validade das licenças .................................................................................................8 Estudos e impactos ambientais ................................................................................................9 Competência para o licenciamento ........................................................................................11 CONCLUSÃO ......................................................................................................................

DIREITO AMBIENTAL Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à qualidade de vida é um direito de todos e sua defesa é dever não somente do poder público, como também da coletividade. (BRASIL, 1988). Quando há o desequilíbrio, os danos gerados poderão ser, muitas vezes, irreversíveis e irreparáveis. É nesse contexto de irreparabilidade e imprevisibilidade do dano ambiental que surge a responsabilidade ambiental em sua tríplice esfera: a administrativa, a…

sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implantação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI – a gestão de recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Publico, dos usuários e das comunidades. Após, em seu artigo 2º, os objetivos da PNRH são: I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade…

Paraná. Maio de 2012. 36 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso – Bacharel em Gestão Ambiental, Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Toledo, 2012. Este trabalho de pesquisa busca analisar um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido…

Legislação Ambiental No ordenamento jurídico nacional a legislação federal traça as normas gerais enquanto as leis Estaduais e Municipais especificam-nas, cuidando das particularidades e características regionais. 5.2.1 – Legislação Federal pertinente à questão ambiental: Lei n°6.938/81- Institui a Política Nacional de Meio Ambiente; Lei n°9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais; Decreto n°3.179/99 – Regulamenta a Lei n.9.605 e estabelece as infrações administrativas lesivas ao meio…

juristas estão tentando minimizar essa destruição ambiental propondo um novo pensamento sobre sua proteção. Com esse agravamento das questões ambientais no processo evolutivo, passou-se a adotar medidas globais efetivas em relação à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, estabelecendo uma nova relação entre o homem e a natureza, baseada no mútuo respeito e na mútua dependência, com a predominância do interesse coletivo sobre o interesse individual, e assim induziu e está…

juristas estão tentando minimizar essa destruição ambiental propondo um novo pensamento sobre sua proteção. Com esse agravamento das questões ambientais no processo evolutivo, passou-se a adotar medidas globais efetivas em relação à proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, estabelecendo uma nova relação entre o homem e a natureza, baseada no mútuo respeito e na mútua dependência, com a predominância do interesse coletivo sobre o interesse individual, e assim induziu e está…

nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; [pic] VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,…

praticamente todas as atividades, o licenciamento ambiental recorrente (que examina a viabilidade ambiental do empreendimento). 2. Desenvolvimento sustentável Consiste na articulação entre desenvolvimento econômico e utilização racional dos recursos ambientais, para garanti-los a presente e as futuras gerações. Este princípio está previsto na CF, especialmente no art. 170 (que trata da ordem econômica, e traz como um de seus princípios o respeito ao meio ambiente). O art. 225 traz…

quando assim forem declaradas pelo Poder Público , as florestas e demais formas de vegetação destinadas a: Atenuar erosão das terras ; Fixar dunas ; Formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias ; Auxiliar na defesa do território Nacional , a critério das autoridades militares ; Proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico ; A asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção ; Manter ambiente necessário à vida das populações silvícolas (…