RECURSO DE MULTA NICHOLAS

SR. DIRIGENTE DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO (DSV) DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Em atendimento ao documento supra referenciado, eu _________________________, portador(a) da cédula de Identidade RG: ____________, CPF/MF ______________, divorciado(a), residente nesta Capital sito à Rua Jerimanduba, Nº ___ - Jaraguá – São Paulo – SP,, sob Código de Endereçamento Postal CEP _____-___, já totalmente qualificado(a) e identificado(a) na presente Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, vem respeitosamente à presença de V. S.ª, apresentar minha defesa prévia de autuação por escrito, "em meu direito de ampla defesa e do contraditório, conforme o disposto na Lei Federal Nº 9.503/97, que institui o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Artigo 281 Inciso I, Deliberação do CETRAN Nº 159/94, ratificado pelo Artigo 5º inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil, de 11 de novembro de 1988", diante dos motivos de fato e direito abaixo aduzidos: DOS FATOS Consta nos autos da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, que em 11MAR12 às 22:25 horas meu veículo WOLKSVAGEN FUSCA AZUL, foi surpreendido trafegando pela Av. Alexios Jafet, Nº 12052, sem a utilização do cinto de segurança. Após receber tal notificação, requisitei a microfilmagem da autuação e percebi que consta no campo de observação que o agente utilizou o previsto no artigo 280 § 3º do CTB. Ocorre que o local não existe, nem tampouco recordo-me de ter entregado o veículo…

265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em epígrafe que foi inaugurado Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir veículos automotores em decorrência de ter praticado a infração de trânsito, conforme abaixo se verifica: AIT PLACA DATA PONTOS DISP.LEGAL 1 M 999999-1GKV-0000…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DE BAURU/SP. Referência: Defesa Prévia AIT nº Nome, profissão, portadora da cédula de identidade nº RG, inscrita no CPF/MF sob o nº, proprietária do veículo, placa, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, nesta cidade de vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme…

Ilmo. Sr. MD Diretor Presidente do DETRAN -MS Assunto: APRESENTAÇÃO DE DEFESA Anexo(s): Nesta Wladimir Correa Candia, RG nº , CPF , CNH nº com validade até 28/06/2012, solteiro, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa…

., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; DEFESA PRÉVIA em face de multa de trânsito consubstanciada no Auto de Infração acima mencionado, que aponta a infração "deixar o condutor/passageiro de usar o cinto de segurança", pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Na data de ............., o condutor transitava regularmente na rua ............,…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

pedestres e condutores de veículos não-motorizados. A cada ano, o Brasil contabiliza 750 mil acidentes, 27 mil brasileiros mortos e mais de 400 mil com lesões permanentes nas estradas e vias urbanas do País. O trânsito brasileiro corresponde a uma guerra do Vietnã a cada dois anos ( 50 mil mortos), ou à queda de um Boing a cada dois dias. É como se aquela tragédia do Fokker que caiu em São Paulo acontecesse de três a quatro vezes por semana. O Código atinge quem diretamente?…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente,…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

impressão, bem como a publicação em anexo ao Boletim Geral, do Manual de Procedimentos para a Fiscalização de Trânsito pelas OPM Territoriais (M-22-PM), 1ª edição. 2. Este Manual de Procedimentos entrará em vigor na data de sua publicação. ALVARO BATISTA CAMILO Coronel PM Comandante Geral 3 ÍNDICE GERAL: Apresentação Tabela de Infrações do CTB Capítulo I - Infrações relacionadas ao condutor Seção I - Relacionadas às exigências para conduzir 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11.…