Defesa Previa Auto De Infração Ambiental

disciplinar o transcorrer de sua marcha procedimental. Vejamos: A) Sistema inquisitivo. Trata-se de sistema antigo, adotado na Inquisição (daí seu nome). Neste sistema, o processo era sigiloso, com “cartas marcadas”; nele não há contraditório nem ampla defesa; a confissão era “rainha das provas”; quem acusa e quem julga são as mesmas pessoas; B) Sistema acusatório. Trata-se de sistema adotado no Brasil, bem como nos países em que há uma democracia plena. Neste sistema, o processo é…

de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito de trânsito seguro são os órgãos e entidades componentes do: a) CETRAN; b) Sistema Nacional de Trânsito; c) CONTRAN; d) DENATRAN 4. O dever de dar prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente incumbe: a) ao Sistema Nacional de Trânsito; b) ao CONTRAN; c) ao DETRAN; d) aos órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito. 5. As…

retirar o caráter criminoso do fato. Com a Lei 10.259/01 ampliou-se o conceito de infração de menor potencial ofensivo para todos os delitos punidos com pena até dois anos: esse foi mais um passo despenalizador em relação ao art. 16, que passou para a competência dos juizados criminais. A consolidação dessa tendência adveio com a Lei 11.313/2006, que alterou o art. 61 para admitir como infração de menor potencial ofensivo todas as contravenções assim como os delitos punidos…

Mais um exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o devido respeito a presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com…

necessidades da sociedade com a preservação ambiental, cultural e com a qualidade de vida; III. promover a valorização iconográfica de locais e monumentos culturais dentro do município, a fim de resguardar a identidade do cidadão com sua cidade; IV. promover a educação ambiental e o desenvolvimento cultural; V. promover o aprimoramento dos mecanismos e instrumentos compensatórios, a quem se dispuser a assumir encargos de preservação ambiental e do patrimônio cultural;…

Secretaria de Estado de Saúde Pública. Estado do Pará Município de Altamira PODER EXECUTIVO _________________________________________________________________________________________________________________ Art. 27 - Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo Estadual ou Federal, autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente. Art 28 - A fiscalização…

Secretário de Inspeção de Produto Animal (SIPA) em Brasília DF, no qual solicita aprovação prévia do PROJETO (anexo 3); b) Memorial descritivo da construção (anexo 4); c) Memorial Econômico-Sanitário (anexo 5); d) Termo de compromisso (anexo 6); e) Parecer(es) da(s) Secretaria(s) de Saúde e/ou Prefeitura (Art. 47 RIISPOA); f) Licença de instalação passada pelo INAMB (Instituto de Preservação Ambiental - Art. 47 RIISPOA); g) A RT do engenheiro responsável pelo projeto - CREA da…

W, do Estado do Maranhão; e c) Trinta hectares, se localizada em qualquer outra região do País; II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; III - Reserva Legal: área localizada no…

porém, não pode servir para devassar a vida privada e/ou a intimidade dos indivíduos em comunicação. Logo, apenas interessa colher, pela via da escuta, os elementos imprescindíveis à descoberta do cometimento ou da iminência do cometimento de uma infração penal e à identificação de seus autores e/ou partícipes. Nessa esteira, procurando reduzir a criminalidade, a Lei nº 9.296/96 trouxe, em favor do exercício da pretensão punitiva estatal, um poderoso instrumento de investigação criminal:…

disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos; II. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável; III. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO Art. 3º. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política…