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TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS

Saulo Cerezo Araújo Silva

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.
| Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIXdo art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. |
COMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º. A Política Nacional de Recursos Hídricosbaseia-se nos seguintes fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público;
II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V. A bacia hidrográfica é aunidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. Assegurarà atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;
II. A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;
III. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursosnaturais.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO
Art. 3º. Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;
II. A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais eculturais das diversas regiões do País;
III. A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;
IV. A articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;
V. A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;
VI. A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemasestuarinos e zonas costeiras.
Art. 4º. A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
  Art. 5º. São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. Os Planos de Recursos Hídricos;
II. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
III. Aoutorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
IV. A cobrança pelo uso de recursos hídricos;
V. A compensação a municípios;
VI. O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.

SEÇÃO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 6º. Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e ogerenciamento dos recursos hídricos.

Art. 7º. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo:
I. Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos;
II. Análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas...
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