De Legibus

forma do objeto da conquista. CAPÍTULO V DE QUE MODO SE DEVAM GOVERNAR AS CIDADES OU PRINCIPADOS QUE, ANTES DE SEREM OCUPADOS, VIVIAM COM AS SUAS PRÓPRIAS LEIS (QUOMODO ADMINISTRANDAE SUNT CIVITATES VEL PRINCIPATUS, QUI ANTEQUAM OCCUPARENTUR, SUIS LEGIBUS VIVEBANT) Quando aqueles Estados que se conquistam, como foi dito, estão habituados a viver com suas próprias leis e em liberdade, existem três modos de conservá-los: o primeiro, arruiná-los; o outro, ir habitá-los pessoalmente; o…

equidade o que o direito civil tinha de demasiado nacionalismo, is(1) Laxamentum juris Cic. pro Cluentio. 33. V. uma dissertação sobre a equidade de AEquitate), de Marquardi, no Thesouro de Otton, tit. IV, (2) L.11, D. de Paenis, L. 25, D. de legibus; L. 12, § 1, D. qui et à quib. manum. s. , . (3) L. 51, § 1, D. de fidei. 85, § ult. D. de regul. juris L. 206, D. de reg. juris Stacio, Sylv. lib. III, c. 5,v. 88. (4) Philip., 9, c. 5 : « Jus civile semper ad aequitatem et…

Alexandre. [xl] [xli] 96. Governo de Luís XIV . O Príncipe.indd 39 11/3/2009 17:08:08 O Príncipe.indd 40 11/3/2009 17:08:08 Capítulo V Quomodo administrandae sunt civitates vel principatus, qui, antequam occuparentur suis legibus vivebant De que modo se deve governar as cidades ou principados que, antes de serem ocupados, viviam segundo as próprias leis Q uando os Estados que se conquistam, como já foi dito, estão acostumados a viver de acordo com…

et ad deterrendum idonea” [A lei é algo de eterno, que rege todas as nações, com sabedoria para ordenar e proibir... capaz de prescrever e dissuadir] (De Legibus, II c., par. 8); e a de Modestino que diz: “legis virtus haec est imperare, vetare, permittere, punire”[A essência da lei é esta: ordenar, vetar, permitir, punir] (D.l. 7, De Legibus 1,3). Pode-se acrescentar que é também a doutrina mais comum entre os juristas, a que constitui, não obstante a crítica que lhe foi feita, a…

Aurélio Agostinho citado por August Gratry, in De Ia Con-naissance de Dieu. Huitiéme edition. Tome Premier, P. Téqui, Libraire-Editeur, Paris, 1903, p. 238. 5. Raimundo Cintra e Rose Marie Muraro. Op. Cit. p. 139. 6. Marco Túlio Cícero, no livro De Legibus, II, 4, apud Fran-cesco Gaetani. Op. Cit. p. 143. 7. Segundo citação de Leonel Franca, in O Problema de Deus. 2- edição, Rio de Janeiro, Livraria Editora Agir, 1955, p. 58. CAPÍTULO 5 1. Segundo citação de Jean Claude Barreau,…

resolve os conflitos internacionais. Quanto à limitação ou não da soberania dos Estados, defende que não existe nenhum limite ao poder estatal (poder absoluto – teoria da soberania de Jean Bodin). Suarez, por sua vez, na sua obra “Tractatus de Legibus ac Deo Legislatore”, elabora a distinção entre fundamentos jusnaturalistas (o Direito natural é absoluto e invariável) e positivistas (variabilidade e evolução, porque resulta de costumes) do Direito Internacional. Entende que é possível…

Considerações sobre o Governo Antigo e Presente da França. Outro caso, Maquiavel, em cujas obras todas, mas em especial na obra O Discurso sobre a Primeira Década de Tito Lívio, Rousseau se vale com liberalidade. Ainda, o caso de Sigonius, de cuja obra Legibus Romanis terá saído, diretamente quando o Contrato diz do sistema político de Roma nas notas do livro III e nos sete capítulos iniciais do último livro. Não se podem delimitar literalmente todas as fontes citadas ou implícitas no…

dessa via a vontade do juiz constitucional se substitui à vontade do Parlamento e do Governo, gerando um superpoder, cuja conseqüência mais grave seria a anulação ou paralisia do princípio da separação de poderes, com aquele juiz julgando de legibus e não secundum legem, como acontece no controle meramente formal.23 Em resumo, pode-se afirmar, conforme Jorge Miranda 24 que qualifica-se (...) a inconstitucionalidade material quando é ofendida uma norma constitucional de

forma do objeto da conquista. CAPÍTULO V DE QUE MODO SE DEVAM GOVERNAR AS CIDADES OU PRINCIPADOS QUE, ANTES DE SEREM OCUPADOS, VIVIAM COM AS SUAS PRÓPRIAS LEIS (QUOMODO ADMINISTRANDAE SUNT CIVITATES VEL PRINCIPATUS, QUI ANTEQUAM OCCUPARENTUR, SUIS LEGIBUS VIVEBANT) Quando aqueles Estados que se conquistam, como foi dito, estão habituados a viver com suas próprias leis e em liberdade, existem três modos de conservá-los: o primeiro, arruiná-los; o outro, ir habitá-los pessoalmente; o…

permitiu aos soberanos tornarem-se governantes absolutos, culminando no absolutismo. Sobre essa face da soberania, explica AMARAL JUNIOR92: A secularização e a centralização do poder abriram caminho para o absolutismo, o qual concebe o monarca como legibus solutus, isto é, o soberano não se vincula às leis que institui. O absolutismo desconhece limites jurídicos ao poder, o que não quer dizer ausência de limites morais. Enquanto no plano interno o monarca é absoluto, no plano externo…