De Legibus

previsto em lei; as mulheres, em Atenas, não podiam levar consigo mais de três vestidos em viagem; enquanto a lei espartana proibia o uso do bigode, a de Rodes impedia que se fizesse a barba.[52] A lei das Doze Tábuas, conforme Cícero narra em De Legibus, prova a intromissão do legislador em assuntos reservados, hoje, ao exclusivo campo das Regras de Trato Social: "que as mulheres não pintem as sobrancelhas nem façam queixume lúgubre nos funerais".[53]Uma outra lei romana determinou…

Paulo: Saraiva, 1999, p. 48. [61] Sobre os conceitos de Constituição outorgada, pactuada e democrática, cf.: BONAVIDES, Curso de direito constitucional, cit, p. 71-72. [62] Embora de natureza essencialmente política e, como tal, supra legem ou legibus solutus, o poder constituinte originário não existe, como escreve BONAVIDES, “como fato apenas, senão também como valor”, de modo que o seu exercício supõe o respeito ao princípio da legitimidade democrática, isto é, “da livre…

iubendum et ad deterrendum idonea" [A lei é algo de eterno, que rege todas as nações, com sabedoria para ordenar e proibir... capaz de prescrever e dissuadir] (De Legibus, 11 c., par. 8); e a de Modestino que diz: "legis virtus haec est imperare, vetare, permittere, puniremos essência da lei é esta: ordenar, vetar, permitir, punir] (D.1. 7, De Legibus 1,3). Pode-se acrescentar que é também a doutrina mais comum entre os juristas, a que constitui, não obstante a crítica que lhe foi feita,…

pública coisa do povo Somente através da lei se garante a liberdade em uma República. Uma afirmação de Cícero, muito conhecida, evidencia a vinculação da lei com a liberdade: "Nós, romanos, somos livres porque escravos da lei". (Cícero, De legibus, II, 13). 3. Liberdade liberal e republicana em Maquiavel Há o reconhecimento por parte dos estudiosos de que o pensamento de Maquiavel se insere na tradição republicana, de modo particular no humanismo cívico. Mas antes…

As capitulares tinham, geralmente, caráter administrativo. Existiam dois tipos de capitulares, as Capitulares eclesiásticas (organização da Igreja e de Instituições eclesiásticas) e as Capitulares Laicas. Dentre estas últimas havia as Capitularia Legibus Addenda (eram textos a screen aplicados nas mesmas condições das leges ou leis), as Capitularia Missorum (que continham instruções destinadas aos funcionários reais ou imperiais quando em viagens a serviço) e as Capitularia Per se…

morte ou vinho Moriam (...) Os brâmanes eliminavam recém-nascidos defeituosos e velhos enfermos, por considera-los imprestáveis aos interesses comunitários.Na Índia, lancavam no Ganges os incuráveis(...) Na antiguidade romana, Cícero afirmava (De Legibus, III, 8, 19) que era dever do pai matar filho disforme(...)Os celtas matavam crianças disformes, velhos inválidos e doentes incuráveis. Observamos que, de maneira diversa dos respeitados autores que citam a eutanásia…

matéria que não tem um passado de segura tradição, e ainda para o caráter experimental desta exposição. Uma rápida visão da história do pensamento jurídico nos últimos séculos nos dá uma confirmação do que até aqui afirmamos: do famoso tratado De Legibus a c Deo Legislatore, de Francisco Suárez (1612), aos tratados mais re­ centes de Thon e de Binding, de que falamos no livro pre­ cedente, fica claro desde os títulos que o objeto principal da análise e o verdadeiro elemento prim…

Rogerii que sic incipit «Cum multe essent partes iuris civilis» etc. 3 . Item Summa de Arbitris que sic incipit «Reuerendissimo amico et domino A. Dei gratia Romane ecclesie Cancellario B. in Christo salutem» etc. 4 . Item alia Summa Alberti super legibus Longobardorum que sic incipit «Cum in mensa Dei sapientia genus humanum ad ymaginem similitudinemque sui condiderit» etc. 5 . Item in alio volumine Summa que sic incipit «Casus omnium legum difficilium tocius libelli Trancreti de ordine…

1927, p.113 e ss. [25] ARRIBAS, Juan José Martin. Derecho Internacional. Bases y tendências actuales. Madrid: Entimema, 2007, p. 46. [26] Idem, p. 47. [27] Idem, p. 47. [28] Idem, p. 48. Vive de 1548–1617 e sua obra conhecida é De Legibus ac Deo Legislatore. [29] PIÉDELIÈVRE, Robert. Precis de droit international public ou droit des gens. Paris: Elibron Classics, 1894, p.3. [30] FAUCHILLE, Paul. Traité de droit international públic. Paris: Rousseau, 1921, p 67. …

da muita ou da pouca virtude do vencedor, mas sim da diversidade de forma do objeto da conquista. ________________________________________ CAPÍTULO V Quomodo administrandae sunt civitates vel principatus, qui, antequam occuparentur suis legibus vivebant. [De que modo deve-se governar as cidades ou principados que, antes de serem ocupados, viviam com as suas próprias leis.] Quando aqueles Estados que se conquistam, como foi dito, estão habituados a viver com suas próprias…