De Legibus

arts. 1.º, 2.º e 3.º desta parte 1.ª (12) Ulp. L. 23 §9 Dig. ad legem Aquil. IX, 2. (13) Gaio, Com. I §53; L. 1.ª §2º Dig. de his qui sui, etc. - Sed hoc tempore, nullis hominibus , qui sub imperio Romano sunt, licet supra modum et sine causa legibus cognita in servus suos sævire. Nam ex constitutione Divi Antonini, qui sine causa servum suum occiderit, non minus puniri, quam qui allienum servum occiderit. (14) Ulp. L. 1.ª §§l.º e 8.º Dig. de officio præfecti urbi; — Inst. J.…

conservar o conquistado, como Pirro e muitos outros, o que não nasceu da muita ou pouca virtù do vencedor, mas da diversidade do sujeito6. CAPÍTULO V Quomodo administrandae sunt civitates vel principatus qui ante quam occuparentur suis legibus vivebant. [De que modo se devem governar as cidades ou os principados que, antes de serem ocupados, viviam sob suas próprias leis] Querendo-se manter aqueles estados, conquistados da maneira já descrita e habituados a viver…

Esta força e concentração vinham da prática política e do direito público romano, Lex, dominato5, dos tempos do império romano, e assim é que as máximas de Ulpiano, quod principi placuit legis habet vicem(a vontade do príncipe tem força de lei) e legibus solutus(o monarca isento de restrições legais) formaram as bases do direito público absolutista. O rei, sendo o representante divino na terra, era a única fonte de soberania, com poder ilimitado. Era o monarca que criava as leis para…

inspira no interesse de occa-sião, mas a politica de largas vistas que penetra no futuro. (i) Uma confissão notável do absolutismo, é a decisão do L 4 Cod. de leg. (1. 14) de Theodosio II e Valentiniano III (429): digna vox est majestate regnantis legibus alUgatum se principem profiteri, adeo de aucto- rltate júris nostra pendet auctoritas. A EVOLUÇÃO DO DIREITO 255 Tal politica exige em quem a faz império sobre si mesmo; mas, como o individuo, o Estado só adquire este…

que não tem um passado de segura tradição, e ainda para o caráter experimental desta exposição. Uma rápida visão da história do p e n s a m e n t o jurídico nos últimos séculos nos dá uma confirmação do que até aqui afirmamos: do famoso tratado De Legibus ac Deo Legislatore, de Francisco Suarez (1612), aos tratados mais recentes de T h o n e de Binding, de que falamos no livro precedente, fica claro desde os títulos que o objeto principal da análise e o verdadeiro elemento primeiro da…

comunidade universal.13 Com já afirmamos, o estoicismo influiu sobre a jurística romana, e Cícero foi o maior representante na Antigüidade clássica da noção de Direito Natural, real, objetiva. Essa concepção pode ser encontrada no plano do diálogo De Legibus (I, 17-19): “O que nos interessa, neste discurso, não é o modo de prevenir cautelas processuais ou a maneira de despachar uma consulta qualquer [...], devemos abraçar, nesta dissertação, o fundamento universal do direito e das…

jurídico, e, dentro deste, do cognitivismo normativo jurídico, que se tornou particularmente explícita e dominante a partir do pensamento jurídico moderno, embora já insinuado, se é que não terá mesmo obtido uma primeira expressão, no pensamento de legibus hermenêutico- -lógico e abstracto-normativo e construtivista, dos juristas medievais e do direito comum (sobre este ponto, v. E. Ehrlich, Die juristiche Logik, in Arch. f. civ. Praxis, 113, 172, ss.). Em todo o objectivismo…

não tem um passado de segura tradição, e ainda para o caráter experimental desta exposição. Uma rápida visão da história do p e n s a m e n t o jurídico nos últimos séculos nos dá uma confirmação do que até aqui afirmamos: do famoso tratado De Legibus ac Deo Legislatore, de Francisco Suarez (1612), aos tratados mais recentes de T h o n e de Binding, de que falamos no livro precedente, fica claro desde os títulos que o objeto principal da análise e o verdadeiro elemento primeiro da…

Cícero (106 – 43 a. C) – admitiu um direito natural e um direito civil. O direito natural era a reta razão do supremo Júpiter. O direito civil era estabelecido pelos homens sob a inspiração da reta razão. Cícero em suas obras “De Republica” e “De Legibus”, aperfeiçoou o conceito de um ordenamento superior, imutável, que leva os homens ao bem por meio de seus mandamentos e os afasta do mal por suas ameaças, que não pode ser derrogado por leis positivas, que rege, por sua vez, em todos os…

54 10. A soberania é absoluta Quando afirma a irrevocabilidade do poder soberano, Hobbes se contrapõe à teoria do mandato (que será retomada, entre outros, por Locke). Assim, ao sustentar que o poder soberano é absoluto, no sentido próprio do legibus solutus, se contrapõe às teorias, várias e amplamente discutidas, que fixam este ou aquele limite ao poder do Estado. Estas teorias, predominantes na Inglaterra, antes e depois de Hobbes, deram origem à corrente de pensamento…