De Legibus

da muita ou da pouca virtude do vencedor, mas sim da diversidade de forma do objeto da conquista. ________________________________________ CAPÍTULO V Quomodo administrandae sunt civitates vel principatus, qui, antequam occuparentur suis legibus vivebant. [De que modo deve-se governar as cidades ou principados que, antes de serem ocupados, viviam com as suas próprias leis.] Quando aqueles Estados que se conquistam, como foi dito, estão habituados a viver com suas próprias…

sempre um objeto semiótico; a representação dele segundo essa metafísica da Luz é homóloga da figura do “corpo místico” definido nos tratados dos juristas contra-reformistas difundidos pela Companhia de Jesus em seus colégios e seminários, como De legibus e Defensio fidei, de Francisco Suárez, ou Della raggion di Stato, de Giovanni Botero. O Direito Canônico português, que regula a legalidade e a legitimidade das práticas da colonização do Brasil e do Maranhão e Grão Pará, prescreve que…

Romano e do Direito Canónico, que muitas vezes, nela deixaram sinais marcantes. Não há dúvida que o surto legislativo resultou do esforço de autoridade régia. A difusão dos princípios romanos “quod principi placuit legis habet vigorem” e “pinceps a legibus est”, alicerçava poderes públicos ilimitados do monarca nas esferas executiva, judiciária e legislativa. Inicia-se o caminho da centralização política e da relacionada unificação do sistema jurídico. ( A lei passa a considerar-se…

denotaria não fazer distinção, não discriminar, do que resulta, pelo ângulo da gramática, que o substantivo abstrato igualdade equivaleria ao substantivo concreto negado não-discriminação, donde se deduz 32 33 Papiniano, L. 1. Digesto de Legibus (Das Leis). Ulpiano, L. 3. § 4. Digesto de Iureiurandi (Do Juramento). 35 que o princípio da igualdade seria densificado por um conteúdo essencialmente negativo, uma obrigação negativa, abstencionista, passiva: não-discriminar.…

forma do objeto da conquista. CAPÍTULO V DE QUE MODO SE DEVAM GOVERNAR AS CIDADES OU PRINCIPADOS QUE, ANTES DE SEREM OCUPADOS, VIVIAM COM AS SUAS PRÓPRIAS LEIS (QUOMODO ADMINISTRANDAE SUNT CIVITATES VEL PRINCIPATUS, QUI ANTEQUAM OCCUPARENTUR, SUIS LEGIBUS VIVEBANT) Quando aqueles Estados que se conquistam, como foi dito, estão habituados a viver com suas próprias leis e em liberdade, existem três modos de conservá-los: o primeiro, arruiná-los; o outro, ir habitá-los pessoalmente; o…

objeto da conquista. CAPÍTULO V DE QUE MODO SE DEVAM GOVERNAR AS CIDADES OU PRINCIPADOS QUE, ANTES DE SEREM OCUPADOS, VIVIAM COM AS SUAS PRÓPRIAS LEIS (QUOMODO ADMINISTRANDAE SUNT CIVITATES VEL PRINCIPATUS, QUI ANTEQUAM OCCUPARENTUR, SUIS LEGIBUS VIVEBANT) Quando aqueles Estados que se conquistam, como foi dito, estão habituados a viver com suas próprias leis e em liberdade, existem três modos de conservá-los: o primeiro, arruiná-los; o outro, ir habitá-los pessoalmente; o…

que tenha esperança de a conseguir, e caso não a consiga pode procurar e usar todas as ajudas e vantagens da guerra” (Hobbes. Leviatã, 2003, p. 113). 61 com as leis e os que governam sem respeitá-las. Mas, se o soberano é verdadeiramente “legibus solutus”, se não é atingido por nenhuma lei superior a si próprio, como é possível distinguir o que respeita as leis do que não as respeita? Em outras palavras: o mau soberano é o que abusa do poder que lhe é confiado. (Bobbio,…

forma do objeto da conquista. CAPÍTULO V DE QUE MODO SE DEVAM GOVERNAR AS CIDADES OU PRINCIPADOS QUE, ANTES DE SEREM OCUPADOS, VIVIAM COM AS SUAS PRÓPRIAS LEIS (QUOMODO ADMINISTRANDAE SUNT CIVITATES VEL PRINCIPATUS, QUI ANTEQUAM OCCUPARENTUR, SUIS LEGIBUS VIVEBANT) Quando aqueles Estados que se conquistam, como foi dito, estão habituados a viver com suas próprias leis e em liberdade, existem três modos de conservá-los: o primeiro, arruiná-los; o outro, ir habitá-los pessoalmente; o…

objeto da conquista. CAPÍTULO V DE QUE MODO SE DEVAM GOVERNAR AS CIDADES OU PRINCIPADOS QUE, ANTES DE SEREM OCUPADOS, VIVIAM COM AS SUAS PRÓPRIAS LEIS (QUOMODO ADMINISTRANDAE SUNT CIVITATES VEL PRINCIPATUS, QUI ANTEQUAM OCCUPARENTUR, SUIS LEGIBUS VIVEBANT) Quando aqueles Estados que se conquistam, como foi dito, estão habituados a viver com suas próprias leis e em liberdade, existem três modos de conservá-los: o primeiro, arruiná-los; o outro, ir habitá-los pessoalmente; o…

constituições imperiais, acata-se a mais recente; c) somente era permitida a citação das opiniões dos juristas credenciados com o _____________ 22 Por constituição imperial se entende todas as medidas legislativas que provêem do Imperador. “legibus, plebiscitis, senatusconsultis, constitutionibus principum, edictis, eorum, qui ius edicendi habent, responsis prudentium.”. COSTA, Moacyr Lobo da. Gaio. Estudo bio-bibliogrcifico. São Paulo: Saraiva, 1989. APUD: TUCCI. J. R. C. p.…