Historia do direito portugues

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História do Direito
-Direito Português-



Visão de conjunto da evolução do Direito Português

A divisão histórica do Direito Português em períodos tem sido encarada a partir de vários critérios. Segundo o Prof. Almeida Costa, o processo evolutivo do nosso Direito começa nos alvores da nacionalidade e prolonga-se até aos nossos dias. Distinguem-se três ciclos básicos, bem distintos, comduração, perspectiva e significado bem diversos. São eles:


Período da Individualização do Direito Português

Decorre da fundação da nacionalidade, ou mais concretamente, do ano em que D. Afonso Henriques passa a intitular-se rei, aos começos do governo de D. Afonso III, portanto de 1140 a 1248. A independência política de Portugal não envolveu uma autonomia imediata no campo do Direito.Verificou-se a manutenção do sistema jurídico herdado do Estado Leonês. Só pouco a pouco foram surgindo fontes tipicamente portuguesas. Tratava-se, de resto, de um direito de base consuetudinária e foraleira, caracterizado pelo empirismo jurídico, com predomínio da actividade dos tabeliães na sua evolução.


Período do Direito Português de Inspiração Romano-Canónica

Inicia-se em meados doséc. XIII, prolongando-se até à segunda metade do séc. XVIII. Corresponde-lhe a força de penetração do chamado Direito Comum, ius commune.
Dentro desta longa fase da evolução do nosso sistema jurídico, assinalam-se dois sub-períodos:
1. Época da recepção do Direito Romano renascido e do Direito Canónico renovado – Direito Comum: 1248 a 1446/1447
2. Época das Ordenações: 1446/1447 a1769/1772


Embora permaneçam as influências romanísticas e canonísticas, verifica-se, pelos meados do séc. XV, em 1446/1447, o início da vigência das Ordenações Afonsinas. E esta, que não tardaria muito a ser reformulada, alicerçou um marco importante na evolução do nosso Direito. Corresponde-lhe uma centralização legislativa que tem pressupostos políticos evidentes e consequências, a váriostítulos, de enorme relevância. Justifica-se um “antes” e um “depois”. Até porque se acentua a independência, ao menos formal, do Direito próprio do reino em face do Direito Comum, subalternizado no posto de fonte subsidiária.


Período da formação do Direito Português Moderno

O seu começo coincide com o consulado do Marquês de Pombal. Já nos meados do séc. XVIII, Luís António Verney proclamavanovas directivas. Mas só a chamada “Lei da Boa Razão” – 1769 e os “Estatutos da Universidade” – 1772, concretizam uma viragem expressiva, tanto da ciência e da prática do Direito como da pedagogia jurídica. Essas constituem as datas carismáticas.
Abre-se então o ciclo genético imediato que conduz ao sistema jurídico dos nossos dias. Representa a grande mudança operada com a generalização dascorrentes doutrinárias do Direito Natural Racionalista, do Iluminismo e do Uso Moderno – usus modernus pandectarum. Acresce, nos começos do séc. XIX, o individualismo postulado pela ideologia da Revolução Francesa, em conexão com o liberalismo político e económico, o qual desemboca no positivismo jurídico, nas construções de feição abstracta e formalista, assim como o movimento de codificação.Depois, já particularmente no séc. XX, deram-se novas mudanças da reflexão jusfilosófica e do pensamento do Direito, acompanhadas de conhecidos factores noutros planos, que conduziram a um sentido de democratização económica e ao intervencionismo da legislação do Estado a limitar, maxime na esfera do Direito Privado, os excessos dos anteriores dogmas da autonomia da vontade e da liberdade contratual,edificando-se por toda a parte um Direito social, ou, se preferirmos, uma tendência social do Direito. Em decorrência, assiste-se ao aparecimento de neoformações jurídicas, assim como a profundas mudanças no campo da dogmática. Tudo traduzindo a preocupação de soluções que realizem a justiça material.
Este último período da história do Direito Português deve ser desdobrado em três...
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