Controle De Perdas Tst

ADMINISTRATIVOS DE TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À LUZ DA SÚMULA N° 331 DO TST. DAYANA VIEIRA SANTOS São Luis/MA 2013 DAYANA VIEIRA SANTOS A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À LUZ DA SÚMULA N° 331 DO TST. Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção…

axiológica, pois o processo do trabalho busca efetivar o direito material e aplicando esse entendimento estaremos adequados à função social do processo, valor social do trabalho, etc. Entretanto, o TST foi “arcaico” nessa questão entendendo por não se aplicar a lacuna ontológica ou axiológica. Desse modo, para o TST, faz-se somente uma interpretação literal do art. 769, CLT, entendendo que só é possível utilizarmos a integração quando houver lacuna normativa. Assim, a aplicação do art.…

estabilidade acidentária durante o período do contrato de experiência, tendo como parâmetro a recente decisão do TST sobre o tema. Estudando o conceito de estabilidade, parte histórica, classificação, fundamentos e garantias. Estudando ainda sobre o contrato de trabalho, em especial o contrato de experiência. A finalidade do trabalho consiste em analisar se a recente decisão do TST sobre o tema viola o que existe de mais sagrado no ordenamento jurídico, que é o contrato de…

esse histórico, é que o FGTS, para o trabalhador, tem o mesmo objetivo que a indenização por tempo de serviço, tanto que o TST sumulou a respeito: A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade da CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferenças. O FGTS é uma compensação pela perda do emprego e pela perda reiterada e diuturna que o trabalhador sofre, com o passar do tempo, de sua capacidade de trabalho, que vai…

trabalhadores poderão reclamar os direitos trabalhistas com prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 11, inciso I, da CLT. O Tribunal superior do Trabalho, através do entendimento cristalizado na súmula 308, inciso I, do TST, ensina que, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concernente às pretensões imediatamente anteriores a 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às…

de Incêndio; - Mapa de Riscos; - DDS aplicáveis na Empresa. Conclusão. Apresentação Este Projeto Integrador explora, de forma integrada, todas as bases desenvolvidas no Programa do Curso de Formação de Técnicos de Segurança do Trabalho (TSTs), SENAC - Petrópolis/RJ, Grupo 03, ano 2010. Cumprindo o estabelecido nos Regulamentos e Normas o trabalho desenvolvido pelos alunos nos diferenciados campos, não é simples apresentação, mas real avaliação do conhecimento adquirido. A…

fontes. A criação de fontes normativas não é livre. Ex. a lei trará os requisitos para a formação e validade da convenção coletiva. Teve uma decisão do TST interessante, sobre a importância da assembléia. O TST anulou cláusula de acordo coletivo que, por estar presente reiteradamente nos acordos anteriores, não foi levada para votação d assembléia. O TST defendeu que a assembléia é indispensável para a manifestação do interesse da categoria. A fonte de direito autônoma tem que cumprir…

JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. OJ 235/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu aberto, em condições de profundo desgaste físico, afasta a aplicação da antiga redação da OJ 235 da SDI-1 e da Súmula 340, ambas do TST. O fato de o labor ser remunerado por produção faz com que o trabalhador…

fundamento da república art. 1°, III, CF. 2. A revista foi uma atitude adequada, eficaz e legal para resolver o problema do sumiço de mercadorias? Não, o empregador pode exercer de forma moderada, razoável, generaliza e impessoal, o controle sobre suas mercadorias, estritamente com a finalidade de evitar abusos, na medida em que esta perca podem vir a causar danos à empresa. Mas será oposta a legislação vigente, ao submeter seus empregados à revista…

contravenção (como jogo do bicho ( TST OJ 199 do SDI(1). No caso de nulidade do contrato de trabalho, apenas o equivalente ao salário dos dias trabalhados é devido (TST OJ 85 do SDI(1): 3. Forma prescrita ou não defesa em lei Exemplo: necessidade de concurso público para a contratação de servidor público. A ausência de concurso acarreta nulidade do contrato, mas confere direito de recebimento das horas trabalhadas, mais os valores referentes aos depósitos do FGTS (TST Enunciado 363).…