Exame da ordem

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IV Exame de Ordem Unificado (2011.1) – OAB/FGV -
PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

PROCESSO Nº (RT 0055.2010.5.01.0085)

COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº........, com sede na Rua......, nº...., bairro........, Rio de Janeiro/RJ, CEP:....., porseu Advogado, que recebe intimação na rua........, nº......, bairro......, Rio de Janeiro/RJ, CEP...., conforme instrumento de mandato em anexo (doc.01) vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 847, da CLT combinado com o art. 300 do CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT, apresentar
CONTESTAÇÃO
Pelo rito ordinário, aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movidapor ANDERSON SILVA, já qualificado na exordial, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE
Inépcia da Petição inicial

Conforme se verifica na exordial o Reclamante postula pedido de pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008.

Ocorre que dos fatos não decorrem conclusão uma vez que o pedido não está conforme a causa de pedir é contraditória, o Autordiz que não recebeu o décimo terceiro salário do ano de 2009 e pediu o décimo terceiro salário do ano de 2008. Logo requer-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 301, inciso III, e 295, parágrafo único, inciso I, como também art. 267, inciso I, ambos do CPC.

PREJUDICIAL DE MÉRITO
Da Prescrição quinquenal

O Reclamante ajuizou reclamação trabalhista em 10 dejaneiro de 2011, buscando o reconhecimento de direitos trabalhistas relacionados a todo o período do contrato de trabalho compreendido entre 03 de março de 2002 a 18 de outubro de 2010.

O art. 7º, inciso XXIX, da CF, dispõe que os trabalhadores poderão reclamar os direitos trabalhistas com prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Nesse mesmo sentido dispõe o art. 11, inciso I, da CLT.

OTribunal superior do Trabalho, através do entendimento cristalizado na súmula 308, inciso I, do TST, ensina que, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concernente às pretensões imediatamente anteriores a 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.

Desta forma,requer seja acolhida a prescrição quinquenal, declarando prescritos os créditos anteriores a 10 de janeiro de 2006, julgando extinta tal pretensão com resolução do mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.

DO MÉRITO
Do não cabimento da estabilidade

O Reclamante pleiteia a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva por exercer cargo de suplente de cooperativa de suacategoria, fazendo assim jus à estabilidade provisória.

Ocorre que o art. 55 da Lei 5.764/71 assegura a garantia de emprego penas aos empregados eleitos diretores de cooperativas, não abrangendo os membros suplentes, em conformidade com a OJ 253 da SDI – 1 do TST.

Desta forma, requer seja julgado improcedente o pedido de reintegração.

Do não cabimento das horas Extras e Reflexos
O Reclamantena função de vendedor externo e afirmando ter trabalhado de segunda-feira a sábado, sempre das 09h00 às 20h00, pleiteia o pagamento das horas extras e reflexos correspondentes.
Preceitua o inciso I do art. 62 da CLT, que não são devidas horas extras aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Era exatamente o que acontecia com o Reclamante,eis que a Reclamada jamais realizou qualquer forma de controle de horário.
Desta forma, requer a improcedência do pedido de horas extras e seus reflexos.
Do não cabimento das férias do período de 2007/2008
O Reclamante requer o pagamento de férias em dobro do período 2007/2008, por alegar que não recebeu no momento oportuno.
Ocorre que ele mesmo confessa na petição inicial que ficou...
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