Controle De Perdas Tst

da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Mestre e Doutor em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia. Autor de obras jurídicas. Rev. TST, Brasília, vol. 70, nº 1, jan/jul 2004 TST_1-2004.p65 101 101 14/6/2005, 09:07 DOUTRINA observar a disciplina própria das formas de contratação. Compreendê-la é o desafio deste estudo. 2 COMPREENDENDO A CARACTERIZAÇÃO…

conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. (alterado pela L-010.035-2000) Decisão irrecorrível TST Súmula nº 259 - Res. 7/1986, DJ 31.10.1986 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Rescisória Trabalhista - Termo de Conciliação Só por rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do Art. 831…

TEMA DIVULGAÇÃO 02/11/2010 Política de SGI Material específico com TSTs. 03/11/2010 Política QSMR - EBX Material específico com TSTs 04/11/2010 Uso e troca de EPI Divulgar novo procedimento para fornecimento e troca de EPI: Todo funcionário que necessite de trocar EPI deverá solicitar a um TST, na área de trabalho. O TST irá avaliar as condições do EPI e sua aplicação de uso e preencherá a “Autorização de entrega de EPI”. O encarregado do funcionário deverá assinar e carimbar a

qualidade de gerente geral bancário, sempre esteve enquadrada no art. 62, II, da CLT, laborando sem qualquer controle de jornada, ante a total incompatibilidade de fixação e fiscalização do horário de labor, não fazendo jus ao pagamento de horas extras, seja pela duração da jornada, seja pelo intervalo intrajornada. A jurisprudência é pacífica neste sentido, como bem define a Súmula 287 do TST. Importante observar que a reclamante recebia “gratificação de função gerencial” à razão de…

reclamada. Como argumento para tal proposta, a Sra. Karen utilizou o fato de tratar-se de empresa de pequeno porte, que não tinha condições de arcar com custas trabalhistas de empregados que ficassem registrados muito tempo na empresa. Não tendo noção das perdas que sofreria, o Reclamado aceitou a proposta de acordo e em 12 de março de 2008, foi demitido sem justa causa, tendo suas verbas rescisórias quitadas. Após o pagamento das verbas e devida homologação no sindicato, foi…

RELATÓRIO FINAL Rio de Janeiro 2009 TST – Centro Técnico Fluminense pag. 03 de 52 SUMÁRIO 1 OBJETIVO ............................................... ..................................................................... 05 2 METODOLOGIA

468, CLT, súmula 51, I, TST. O TST entende que as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente somente atingirão os novos contratos de trabalho. Todavia se as vantagens forem oriundas de norma coletiva ou sentença normativa, o tema é polêmico, existindo 3 correntes: a)Teoria da aderência ilimitada: adota a teoria do direito adquirido, defendendo a adesão, a incorporação de forma definitiva. Era a antiga redação da súmula 277, I, TST. a)Teoria…

empregado – inclusive com efeito retroativo 4. A partir da CF/1988 o FGTS passa a ser obrigatório: - O art. 14 da lei 8.036/1990 prevê regra de transição – permitindo a opção retroativa do FGTS 5. Natureza jurídica – Indenização – Súmula 98 do TST Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de…

Slide 4 INTERVALO INTRAJORNADA ART. 71 DA CLT INTERJORNADA ART. 66 DA CLT 2 CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB PRIMEIRA FASE – VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 5 OJ 354 SDI-I/TST Slide 6 OJ 342 SDI-I/TST (REDAÇÃO 23.11.09) I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,…

no artigo 267, inciso I, do CPC. 3) Prejudicial de prescrição bienal O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Súmula nº 308, item I, do TST, sustentando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após dois anos da data da extinção do contrato de trabalho, mesmo considerada a integração do aviso prévio, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento…