Controle De Perdas Tst

por mera precaução, é importante refutar o mesmo, destacando ausência de jornada extraordinária por parte do Reclamante. Lembrando que eventuais horas extras foram devidamente pagas quando realizadas. Dessa maneira, observa-se que não existia controle de horário, pois o contrato de trabalho juntado pelo Reclamante destaca que o mesmo fora contratado como Vigilante de Escolta, ou seja, trata-se de atividade externa, portanto sob o regime do Artigo 62, I, da CLT. Desse modo, as horas…

o de que: A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/efetivando/protegendo/ situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão de tornar-se indiscutível. O entendimento de José de Albuquerque Rocha se dá no sentido de que: A jurisdição é justamente a instância que realiza a função de interpretar e aplicar,…

sofrer acidente no trabalho. O acidente aconteceu por volta de 13 hrs no dia 11 de Dezembro, quando o Reclamante trafegava pela GO 306, o caminhão teve uma falha mecânica, o ar do caminhão saiu, travando o freio e a direção. Perdendo totalmente o controle do veículo, que acabou saindo da estrada e colidindo em um barranco. O Reclamante colocou sua vida e integridade física em risco devido a esta falha mecânica, que é culpa exclusiva da Reclamada. E mesmo assim, não prestou socorro ao…

Seqüência das Etapas de Trabalho Riscos Medida de Controle dos Riscos 1) - Entrada do Caminhão / Hidrojato pela portaria; 2) - Posicionar o Caminhão com equipamento Hidrojato, próximo ao local de trabalho. 3) Obs: Realizar DDS antes do início dos trabalhos. 1.1) - Colidir (Movimentação de veículos), Atropelar, Perda material; 2.1) - Colidir (Movimentação de veículos), Atropelar, Perda material; 1.1.1) - Obedecer à velocidade da empresa…

Pesquisa 1: Prescrição intercorrente no processo trabalhista ______________________________________________________________ Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. É a extinção de uma ação ajuizável (ou, conforme veremos, ajuizada). Contrariamente à decadência, a prescrição resulta na perda do próprio direito e não apenas da faculdade de propor a ação. A prescrição intercorrente é espécie prescricional…

pertinentes; a empresa tomadora de serviços, que recebe a prestação de labor, mas não assume a posição clássica de empregadora desse trabalhador envolvido” •TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA A terceirização lícita no Brasil é regulada basicamente pela Súmula 331, TST, onde estão assentadas as situações-tipo dessa modalidade. Essas são divididas em quatro grupos: I- Trabalho Temporário II- Serviços de Vigilância III- Serviços de conservação e limpeza IV- Serviços especializados ligados à…

do funcionário Marcos é regido?Justifique sua resposta. O regulamento de trabalho ao qual marcos está regido é o nº 1, porém por força da Súmula nº 51 em seu inciso II, da o direito de opção de escolha da cláusula mais favorável. Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem…

tem comumente sido fixada pela jurisprudência. “ (SCHIAVI, Mauro. Provas no processo do trabalho. 3ª Ed. São Paulo: LTr, 2013, pp. 25-26) Não devemos olvidar que as anotações apontadas na Carteira de Trabalho tem apenas presunção iuris tantum. (TST, Súmula 12) Desse modo, admite-se prova em contrário. É importante mostrar o que professam Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, os quais, mencionando as lições de César Pereira da Silva Machado e…

determinada atividade ou de um conjunto de atividades. Quando bem empregado o processo garante bons frutos ensejando a organização a focar no que realmente é fundamental para sua existência no mundo dos negócios. (ARAUJO GARCIA 2009). Na súmula 331 do TST fica determinado que a tomadora e a contratada devem desenvolver atividades diferentes e ter finalidades distintas, e os empregados da empresa terceirizada não estão subordinados a empresa contratante. A Lei 8.863/94 ampliou a…

genericamente a prescrição; que o autor foi desidioso, conforme as faltas apontadas, juntando documentação comprobatória das ausências não justificadas e diversas advertências e suspensões pelo comportamento reiterado de faltas injustificadas. Apresentou controle de ponto com jornada de 12x36h, com uma hora de intervalo, conforme norma coletiva da categoria. Juntou TRCT do autor, cujo valor foi negativo em razão das faltas descontadas. Afirmou que o autor não ficava em área de risco no…