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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

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Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 : (2,5 pontos)
A empresa Alva LTDA possui dois regulamentos de empresa. O regulamento nº 1 elaborado em 20 de maio de 2002 que prevê uma estabilidade quinquenal, após o período de trabalho por 5 (cinco) anos ininterruptos na empresa e o regulamento nº 2 editado em 05 de abril de 2007, que estabelece uma indenização compensatória no caso de rescisão sem justa causa após 5 anos de labor. A empresa Alva possui o funcionário Marcos admitido em 1º de maio de 2003. A partir dos temas discutidos no capítulo 1 da unidade de aprendizagem, responda a seguinte questão:
a) Qual o regulamento da empresa em que o contrato de trabalho do funcionário Marcos é regido?Justifique sua resposta.

O regulamento de trabalho ao qual marcos está regido é o nº 1, porém por força da Súmula nº 51 em seu inciso II, da o direito de opção de escolha da cláusula mais favorável.
Súmula nº 51 do TST
NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1- inserida em 26.03.1999)

Questão 2: (2,5 pontos)

Carla foi em 10 de agosto de 2010 contratada para laborar para empresa