Controle De Perdas Tst

indicada, ficando por ora impugnada, visto que a contestação específica será feita, no item DO SOBREAVISO abaixo. Por todas estas razões, jamais foi exercido qualquer tipo de controle na jornada por ele empreendida, fosse ele de caráter interno ou externo, manual, mecânico ou eletrônico, por ser impossível o controle total e exato de sua jornada de trabalho. O serviço do reclamante se dividia em duas modalidades. A primeira, era a manutenção preventiva, que deve ser feita em…

não prejudicará os créditos da União. § 7o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediante ato fundamentado, dispensar a manifestação da União nas decisões homologatórias de acordos em que o montante da parcela indenizatória envolvida ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico.” (NR) “Art. 876. ....................................................................... Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de…

via judicial. II- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Reclamante é pessoa pobre, no sentido técnico-econômico da palavra. Em vista disto não pode arcar com custas processuais, sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, a teor do Enunciado 219 do C. TST, pelo que imperioso se faz a aplicação da Lei nº. 5.584 de 1970, para condenar o Reclamado ao pagamento das custas processual e dos honorários advocatícios. Não houvesse o amparo legal para a gratuidade da justiça, o autor estaria…

extras laboradas durante o dia são consideradas horas extras diurnas e acrescidas do adicional de 50% pela Constituição Federal ou do adicional das normas coletivas. 2.3 ADICIONAL NOTURNO LEGISLAÇÃO Constituição Federal: Art. 7º, IX CLT: Art. 73 TST: Súmulas 60, 63, 65, 112, 140, 265 SDI-1: 97, 127, 259 2.3.1 PREVISÃO As horas laboradas em horário noturno possuem acréscimo superior. O art. 7º da Constituição Federal, sem seu Inciso IX, determina que o trabalho noturno deve ter…

mesmo não ligados umbilicalmente ao Direito do trabalho, tem que ser estudados para compreender o assunto. Assim, é preciso estudar a terceirização e o Direito Comercial, o franchising como forma de terceirização, as Sumulas 239, 256, 257 e 331 do TST, a terceirização e a Administração Publica, a terceirização e a fiscalização trabalhista. 1. A terceirização e administração de Empresas A necessidade da especialização e do aperfeiçoamento das atividades produtivas é que dá origem…

JORNADA DE TRABALHO 1. Jornada de trabalho: art. 7º, incisos XIII e XIV da CF e arts. 57 a 75 da CLT. 2. Conceito: lapso temporal em que o empregado está a disposição do empregador, executando ou não o seu labor, art. 4º da CLT. SÚMULA 429 TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a…

Curso: TST Classe: 3º Período Todos nós sabemos que toda empresa que constitui a CIPA deve implantar (elaborar), o Mapa de Riscos, sendo assim qual á devida importância devemos dar a este projeto de Segurança do Trabalho? Qual o papel da CIPA e do SESMT para implementação deste projeto? A partir de 1970, o avanço da industrialização resultou no aumento do número de acidentes, que já era alto. É nessa situação de persistência de elevados índices de acidentes de trabalho, com grandes…

Motivo da terminação do contrato de trabalho Parcela do 13° salário Pedido de demissão do obreiro Recebe Dispensa sem justa causa do empregado Recebe Dispensa por justa causa do empregado Não recebe Culpa recíproca Recebe pela metade, s. 14 do TST IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Em relação à remuneração do trabalho noturno, vale destacar que: Empregado Horário noturno Adicional noturno Tempo de 1 hora noturna Fundamento legal Urbano 22 às 5 horas 20% 52min

num cenário político que não representava qualquer risco de abuso privatista. No paradigma administrativo da época, a preocupação maior do governo militar residia na desburocratização dos processos de decisão na administração pública direta e no controle operacional e financeiro das empresas estatais. O grande desafio da época era flexibilizar a administração dessas empresas para atribuir maior operacionalidade e reduzir custos nas atividades econômicas do Estado. 6 Em 1970, foi…

e os Conflitos Trabalhistas Recentemente, foi publicada decisão da terceira turma do TST, sobre a impossibilidade de utilização da arbitragem na solução de conflitos individuais trabalhistas. O tema, como todos sabem, ainda "vai dar pano pra manga". Nossa intenção é analisá-lo sob o aspecto prático, uma vez que a utilização da arbitragem em questões de natureza trabalhista é crescente. A decisão do TST, muito perfunctoriamente, está baseada 1- no argumento de que os direitos…