Direito do trabalho na cf de 1988

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DIREITOS DO TRABALHADOR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1998, garantiu, no artigo 7°, caput, a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais.
A CLT excluiu os trabalhadores rurais de sua aplicação conforme se observa pela análise do art. 7°, b, consolidado.
O art. 7° da CF/88 estabelece os direitos mínimos dostrabalhadores urbanos e rurais. Eles serão apresentados no decorrer do resumo.
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
O disposto nesse inciso I do artigo 7° em verdade, enfraqueceu sobremaneira o princípio da continuidade da relação de emprego uma vez quepermitiu a dispensa arbitrária ou sem justa causa pelo empregador, tão-somente tornando-a mais onerosa, com a correspondente indenização compensatória.
Porém, foi respeitado o direito adquirido dos trabalhadores que à data da promulgação da CF/88 já eram estáveis decenais (trabalhadores com mais de dez anos de empresa, e que somente podiam ser dispensados se cometessem falta grave, previamenteapurada por meio de inquérito de apuração de falta grave – arts 492 e 853 da CLT).
A Lei 8.036/1990 – prevê em seu artigo Art. 18
“Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sidorecolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)

§ 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dosrespectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997)”
Em 2001, surgiu a Lei complementar 110, que nos arts. 1° e 2° instituiu contribuição sociais visando cobrir o déficit oriundo dos expurgos econômicos, assim versando:
Art. 1o Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante detodos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os empregadores domésticos.
Art. 2o Fica instituída contribuição socialdevida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6)
§ 1o Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo:
I – as empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostose Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
II – as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e
III – as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita bruta anual não ultrapasseo limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
§ 2o A contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade.
Nesse contexto, quando o empregado for dispensado sem justa causa, ao empregador caberá a obrigação de depositar a multa de 40% do total de depósitos devidos na conta vinculada do trabalhador, acrescidas de 10% do total de depósitos...
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