Jaco

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  • Publicado : 5 de dezembro de 2011
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A Arbitragem e os Conflitos Trabalhistas

Recentemente, foi publicada decisão da terceira turma do TST, sobre a impossibilidade de utilização da arbitragem na solução de conflitos individuais trabalhistas.

O tema, como todos sabem, ainda "vai dar pano pra manga". Nossa intenção é analisá-lo sob o aspecto prático, uma vez que a utilização da arbitragem em questões de natureza trabalhista écrescente.

A decisão do TST, muito perfunctoriamente, está baseada 1- no argumento de que os direitos individuais trabalhistas são indisponíveis e 2- existe isonomia de tratamento legal para todos os níveis de trabalhadores; já que no caso específico julgado, tratava-se o empregado de um alto funcionário (sic).

A decisão, como já dito, está longe de ser uma unanimidade, já que existem algumascortes internas no TST, e figuras jurídicas de peso, internas e externas àquele órgão, que defendem a aplicabilidade da arbitragem na Justiça do Trabalho, em geral com algumas restrições.

Segundo decorre da análise de textos recentes de alguns respeitados juristas, contudo, a arbitragem não estaria adstrita, na esfera trabalhista, à aplicabilidade na prevenção de dissídios coletivos, mas deacordo com sua própria Lei (9.307/96), a CLT e a CR/88, teria sim possibilidade de aplicabilidade na solução de conflitos na esfera individual.

A verdade, porém, no nosso humilde enxergar, é que a interpretação do conjunto legislativo sempre depende do intérprete, de sua capacidade de convencimento, e mais ainda, de sua efetiva influência, aceitação social e principalmente de seu poder político.Isso é evidenciado nas questões polêmicas e de elevada repercussão que costumamos vivenciar.

A verdade, então, como dizem nas nossas Minas Gerais, depende de quem conta a história, independente do que tenha ocorrido. Aqui no Brasil já vi isso ocorrer mais de cem vezes. Ou até mil. O direito indisponível pode ser disponível e voltar a ser indisponível, a mercê da inteligência humana, da lógica elogística do raciocínio, da teleologia aplicável, de diversas circunstâncias "e de outras", da ordem com que se deu a interpretação legislativa, dos efetivos interesses, ou se o negócio se deu antes ou depois do almoço.

E isso eu me lembro como se fosse hoje, e quem me ensinou, já na militância de advogado, foram mesmo os Ministros do TST, na primeira metade da década de 90. Conto a história,rapidamente.

Na época em que iniciei minha advocacia, tinha um governante chamado Collor. Depois, fez umas barbáries e acho que foi esquecido. Ou estou sendo irônico?

E também naquela época havia uma inflação, "galopante" ou "inercial" ou "estratosférica", enfim, cheia de apelidos, mas que era mesmo brava.

No ano de 1991, se não me engano, no mês de março, o índice oficial mediu estainflação em cerca de 84%.

Os mais jovens não lembram, mas os mais pobres, que não tinham acesso ao over night, corriam para comprar todas as necessidades do mês na hora exata em que recebiam os seus salários, pois no dia seguinte, ou até dali a poucas horas, já seria bem mais caro.

O fenômeno da hiperinflação é uma praga de difícil combate, que já acometeu diversas economias em ambienteshistóricos distintos. É um descontrole absurdo, e costuma sacrificar bem mais os menos favorecidos, que não conseguem instituir barreiras de proteção. Lembro-me de um antigo Professor de Economia, alemão, que contava que após a primeira guerra, em seu País, ao sentar em um bar ou café, pedia logo 4 cervejas de uma vez e as pagava, pois senão quando pedisse a segunda, esta já seria 50% mais cara, e aterceira o dobro do preço, e a quarta não daria para tomar, pois haveria acabado o dinheiro e o garçom ainda ficaria sem a gorjeta.

Bom, esse Collor, que nunca mais ouvimos falar, graças a Deus (estou sendo irônico?), decretou um plano, que tinha seu nome (ele era meio "vaidosão"), e inventou uma moda, de não aplicar o índice inflacionário do mês de março, cuja carestia de preços já tinha...
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