Contribuição Previdenciária Do Segurado

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Trabalho para fins de conhecimento e avaliação da disciplina de Direito e Legislação Tributária II do VI Semestre do Curso Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Cathedral. Orientador: Prof. Márcio Aparecido Pereira Picolli. BOA VISTA/RR MAIO/2014 CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ACADÊMICAS: Adriana Padilha Ribas Honorato Anadela Estefania Flores Atencio Rosivane Alves Delmiro Uquiléia Beckman CONTRIBUIÇÕES…

O STJ decidiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime proferida no REsp 1322945, no dia 27 de fevereiro de 2013, concluiu que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o benefício de salário-maternidade e sobre o terço de férias. Recorda-se que as contribuições previdenciárias são espécies de contribuições sociais, com a destinação específica de

Universidade Católica do Paraná Escola DE Direito CURSO DE Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À LUZ DA FIGURA DO DESEMPREGO curitiba MANUTENÇÃO E PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO À LUZ DA FIGURA DO DESEMPREGO Trabalho do Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Processual Previdenciário da Pontifícia Universidade Católica do…

economia familiar, é segurado especial. II - São assegurados ao pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, individualmente ou regime de economia familiar, todos os benefícios especificados na Lei Federal n° 8.213/91, desde que contribua facultativamente para a Previdência Social. III - E devido pelo INSS ao pescador profissional, que exerça a atividade de forma artesanal, o segurodesemprego, no período defeso de atividade pesqueira. IV - A contribuição obrigatória…

FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – UMA ANÁLISE DE SEUS DESDOBRAMENTOS JURÍDICOS NO ÂMBITO DOS REGIMES CONSTITUCIONAIS PREVIDENCIÁRIOS 1- Filiação e Relação Jurídica de Seguro Social Em matéria previdenciária o instituto da filiação representa elemento essencial na relação jurídica prestacional. Filiar-se quer dizer pertencer, fazer parte, ter direitos e obrigações frente a um Sistema de Proteção Social. O elo ao seguro social do qual decorrerá direitos e obrigações recíprocos tem origem com…

2 2. Princípios constitucionais, 2 Capítulo II – Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, 3 1. Segurados obrigatórios, 3 1.1. Segurado empregado, 3 1.2. Segurado empregado doméstico, 4 1.3. Segurado trabalhador avulso, 4 1.4. Segurado especial, 4 1.5. Segurado contribuinte individual, 5 2. Segurado facultativo, 6 3. Dependentes, 7 4. Manutenção e perda da qualidade de segurado, 7 Capítulo III - Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário, 8 Capítulo IV - Financiamento da

permaneceram após a aposentadoria. Nessa situação, o recolhimento de contribuições previdenciárias é obrigatório, entretanto é forte a discussão sobre a possibilidade de repercussão dessas contribuições nas respectivas aposentadorias do RGPS.Nesse diapasão, torna-se ardente a polêmica acerca da possibilidade de renúncia da aposentadoria para concessão de outra, mais vantajosa, computando-se nesta o tempo de contribuição e as contribuições posteriores à jubilação. O STJ posiciona-se,…

/1991: Do financiamento da seguridade social, dos contribuintes, da contribuição do segurado, contribuinte individual e facultativo, do salário de contribuição, da arrecadação e recolhimento das contribuições, da modernização da previdência social. Lei nº 8.213/1991: Do plano de benefícios da previdência social: dos regimes de previdência social. Do regime geral de previdência social: dos beneficiários, dos segurados, dos dependentes, das inscrições. Das espécies de…

Social não será financiada, mas haverá seu custeio. Não se trata de financiamento, como se fosse um empréstimo bancário, em que haveria necessidade de devolver o valor com juros e correção monetária. Trata-se de custeio, o que é feito por meio de contribuição social.”. Seja qual for a denominação adotada, infere-se do supracitado dispositivo verdadeira aplicação do princípio da solidariedade, porquanto a ideia de solidariedade social legalmente imposta é de que todas as pessoas devem…

empresa ou pessoa equiparada a empresa arrecada e recolhe a contribuição do segurado empregado até o dia 20 do mês seguinte, ou dia imediatamente anterior, se não houver expediente bancário naquele dia. b) O segurado facultativo recolherá sua contribuição por conta própria até o dia 15 do mês seguinte, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. c) O empregador doméstico arrecada e recolhe a contribuição do empregado doméstico até o dia 15 do mês…