A seguridade social e suas fontes de custeio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 36 (8887 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
A Magna Carta, em seu art. 195, prevê que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Logo, é de se notar que o referido artigo trata de ponto nevrálgico da seguridade social, que é o seufinanciamento.
Neste ponto, o venerando mestre Sérgio Pinto Martins preleciona que:
“Na verdade, a Seguridade Social não será financiada, mas haverá seu custeio. Não se trata de financiamento, como se fosse um empréstimo bancário, em que haveria necessidade de devolver o valor com juros e correção monetária. Trata-se de custeio, o que é feito por meio de contribuição social.”.
Seja qual for adenominação adotada, infere-se do supracitado dispositivo verdadeira aplicação do princípio da solidariedade, porquanto a ideia de solidariedade social legalmente imposta é de que todas as pessoas devem conjugar esforços para fazer face às contingências sociais, ainda que por motivos não altruísticos (MELO, Adriana Zawada).
Dito isto, nos é dado perguntar: Mas, o que são fontes de custeio? Ainda naesteira dos ensinamentos de Sérgio Pinto Martins, podemos entender, por fonte de custeio, os meios econômicos e, principalmente, financeiros obtidos e destinados á concessão e à manutenção das prestações da Seguridade Social, sendo fontes diretas as contribuições previstas para o sistema, e, indiretas os impostos, que serão utilizados nas insuficiências financeiras do sistema (MARTINS, SérgioPinto).
Desse modo, a forma direta das fontes de custeio, se dá nos moldes do referido artigo, inciso I a IV:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou ofaturamento incide a COFINS (Lei Complementar 70/91) e o PIS (Lei Complementar 7/70).
c) o lucro incide a contribuição social criada pela Lei 7.689/88
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o Art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV- do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar (Lei 10.865/04).

Enquanto a forma indireta é a contribuição dos recursos orçamentários da União, DF, Estados e Municípios. Ressaltando-se que é a União que tem a competência de criar contribuições previdenciárias, mediante lei ordinária, de maneira que, além das fontes supracitadas, a Constituição prevê ainstituição de outras fontes de custeio no parágrafo 4º do art. 195, desde que obedecidas às disposições do inciso I do art. 154, ou seja, a exigência de que a nova fonte de custeio seja instituída por lei complementar, não podendo ter fato gerador ou base de cálculo de outro imposto já existente e que não seja cumulativa.
Assim, a não-cumulatividade deve ser compreendida no sentido de que é impossívela criação de uma contribuição social sobre o valor já tributado. Ademais, a Constituição dispõe que a lei definirá como será custeado o sistema de Seguridade Social.

NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL
A identificação da natureza jurídica das contribuições para a Seguridade Social possui significativa importância, tendo em vista que esta identificação ajuda a compreender asregras que lhe são aplicáveis, tendo-se formado várias teorias com o intento de defini-la, dentre as quais se destacam a teoria fiscal, a parafiscal e a teoria da exação sui generis.
Dessa forma, da doutrina de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, temos que:
De acordo com a teoria fiscal, a contribuição para a Seguridade Social tem natureza tributária, pois se trata de uma...
tracking img