Custeio da seguridade social

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FANESE – FACULDADE DE NEGÓCIOS DE SERGIPE











Trabalho de Seguridade Social apresentado para a matéria ministrada pelo Prof. GUILHERME DA COSTA NASCIMENTO, a respeito de Custeio da Seguridade Social.















Aluno: Carlos Yuri Barros de Souza

















Aracaju, 27 de junho de 2011



1. INTRODUÇÃOPara abordar o tema custeio da seguridade social, é preciso, ainda que de forma vestibular, retratar o histórico da previdência, como conceito e como, o corolário de conquistas sociais, que ela evidentemente é.

De certa forma, pode-se dizer que a idéia de seguridade encontra suas bases na fraternidade pregada pela revolução francesa como um de seus fundamentos (Liberté, égalité,fraternité) afinal, a seguridade é a garantia de dignidade dos cidadãos com o passar das gerações.

Contudo, é com o Wellfare State, Estado de bem estar social, e sua aplicação após a segunda grande guerra mundial que a previdência social é posta em prática massivamente, com um aparato de medidas governamentais ao redor do mundo. Importante ressaltar que já em 1948, antes mesmo do fim daguerra, a Declaração Universal dos Direitos do Homem coloca a previdência social como um Direito Fundamental:




Art. XXV: Todo homem tem o Direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário habitação, cuidados médicos, e os serviços sociais indispensáveis, o Direito à seguridade no caso de desemprego,doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle. (grifei)




A Seguridade se divide em três áreas: Previdência, Saúde e Assistência Social, o modus operandi dos pagamentos da Previdência é dependente do pagamento das contribuições sociais.




2. CUSTEIO




Após o indispensável intróito, surge deforma inevitável o questionamento acerca de como se transporá para o campo da materialidade o ideário contido no conceito de seguridade social e tão bem expresso pela norma acima.

Não há que se olvidar que a prática apresenta dificuldades e obstáculos, cujo suplantamento dependerão da solução de problemas muito menos nobres do que aqueles que motivaram a inclusão da seguridade social naDeclaração dos Direitos do Homem. Em especial no que se refere ao Custeio da mesma.

O custeio, evidentemente, é a parte prática de maior complexidade na operacionalização da seguridade. Em nosso Ordenamento Jurídico, surge como fonte emanadora de princípios e orientação para sua prática o art. 195 da Constituição da República, que garante que a Seguridade Social será financiada por toda asociedade, de forma indireta e direta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As fontes de financiamento necessitam ser diversificadas a fim de afiançar a manutenção do sistema de seguridade social. Além das fontes antevistas nos incisos do retrocitado art. 195 da Lei Maior, nada obsta que se constituam novasfontes de custeio, desde que instituídas por lei complementar, não tendo como fato gerador ou base de cálculo um imposto que seja previsto na Constituição.

Ainda no que diz respeito à constitucionalidade das fontes de custeio, convém ressaltar que todo benefício e/ou serviço da seguridade têm como pré-requisito a consignação de sua fonte de custeio. Sendo que, a Previdência segue regimefundamentalmente contributivo, estabelecendo o recolhimento das contribuições sociais como condição sine qua non para o ingresso às prestações por ela oferecidas, enquanto na Saúde e na Assistência não existe imperativo para a contribuição direta dos usuários.

Outrossim, convém ressaltar a observação feita pelo aclamado doutrinador Sérgio Pinto Martins, acerca da expressão financiamento:...
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