Contribuição Previdenciária Do Segurado

| | | A Lei nº 8.213/91 elenca, no art. 11, os segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de empregado. Acerca dos segurados obrigatórios, julgue os itens a seguir I – Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas é segurado obrigatório. II – O exercício de…

brasileiros, responsável pelos segurados celetistas e assemelhados. Trata-se de regime que se impõe quando da ocorrência das hipóteses de filiação obrigatória. Tem suas próprias fontes legais, sendo as principais a Constituição Federal, as leis 8212/91 (dispõe sobre as fontes de custeio), 8213/91 (dispõe sobre o plano de benefícios previdenciários), e o decreto 3048/99 (regulamento da Previdência Social). Por fim, a responsável pelo cumprimento das prestações previdenciárias e…

domésticos e segurados especiais. E) autônomos e segurados especiais. 02 Durante o período de graça, o segurado A) não pode recolher contribuição como facultativo. B) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua integridade física. C) conserva o direito ao auxílio-doença. D) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda. E) não perceberá o seguro-desemprego. 03 Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração escrita…

vinculados a salários-mínimos desde 1991, fim da vigência do ADCT 58. Percebe-se que os valores são bastante razoáveis e que podem ser verificados na decisão recente de 2004 de Turma Recursal, chegando a quase R$ 5.000,00 2) PAGAMENTO DE PECÚLIO Segurados do INSS que se aposentaram antes de 1994 e continuaram contribuindo para a Previdência podem pedir o pagamento de Pecúlio. Apesar de extinto definitivamente pela Lei n. 9.032/95, ainda há o direito a se pedir o pagamento deste…

Síntese das mudanças previdenciárias Atualize o seu material de estudos com as dicas do professor Frederico Amado A Medida Provisória 664/2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 30/12/2014, trouxe significativas mudanças na legislação previdenciária. A partir de agora, o acesso da população a uma série de benefícios do INSS ficará mais rigoroso, entre eles seguro-desemprego e pensão por morte. As novas regras passam a valer logo após a publicação, mas precisam ter a validade confirmada

Regime Geral da Previdência social e não possui renda e vivam em estado de miserabilidade tem direito a algum beneficio? Explique e fundamente. Sim. O benefício de assistência social será prestado, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Idosos acima de 65 anos de idade, que não exercem atividade remunerada, e portadores de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, incapazes de participar plena e efetivamente na sociedade, em igualdade…

pagar um pouco, do trabalhador e descontado do contracheque e o Estado tambem contribui.Todos devem O VI- Diversidade da Base de Financamento significa que os tres (empregado,empregador e estado) contribuem dentro destes ha diversas formas de contribuiçao. seguro privado nao. contribuir com a previdencia social( O seguro social esta ligado ao mundo do trabalho,ele visa proteger o valor social do trabalho empregado, empregador e Estado). DRU- Disvinculaçao de Receitas da…

contornos com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros. O direito elencado na carta magna nacional e leis complementares está deixando de ser tema pacifico, pois devido a continuidade das relações de emprego mesmo após o enquadramento do segurado aos requisitos necessários, surgiu a possibilidade da implementação de novas contribuições, que podem elevar a renda mínima inicial do benefício da aposentadoria. Diante de uma sociedade iminentemente capitalista, a busca pelo recurso…

LEI N° 10.666 DE 08/05/2003 01 - De que trata a Instrução Normativa 87? A IN 87 trata da contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial dos seguintes segurados: a) cooperados filiados às cooperativas de trabalho e de produção b) empregados em empresas de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada Trata também do recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviços a empresas, da extinção da escala de…

Direito Previdenciário Curso de Exercícios EXERCÍCIO 1: 1- Assinale a alternativa correta: a) A Previdência Social é seguro social de caráter impositivo, de natureza contraprestacional, exigindo para sua manutenção contribuição exclusiva dos trabalhadores. b) São segurados do Regime Geral de Previdência Social todos aqueles que queiram contribuir, inclusive os servidores já amparados por Regime Próprio de Previdência Social. c) A Assistência Social é técnica de proteção social…