Contribuição Previdenciária Do Segurado

estes permanecem inseridos no mercado de trabalho após o deferimento do benefício previdenciário. Verifica-se que tal fato se deve à necessidade da complementação de renda. A obrigatoriedade da continuidade do recolhimento das contribuições previdenciárias traz nova perspectiva acerca do benefício, surgindo, neste contexto, o instituto da desaposentação. Inexiste regramento específico que o autorize, no entanto, vem sendo admitido pela doutrina e pela jurisprudência. Ademais da…

Pagamento -------------------------------------------------------------------------------- Elaboração, informações e procedimentos legais A folha de pagamento é um documento de emissão obrigatória para efeito de fiscalização trabalhista e previdenciária. Todas as empresas, por força de lei, independente de seu porte econômico, deve preparar mensalmente a folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os seus empregados e prestadores de serviços. Deve-se…

solicitações por parte dos segurados. Estes por sua vez, devem estar aposentados no momento da solicitação e requererem a reversão do benefício. Muitas dúvidas surgem acerca da possibilidade de reajustar o valor da aposentadoria dos trabalhadores aposentados que continuam na ativa, computando as contribuições e tempo de trabalho posteriores ao início daquela aposentadoria. A desaposentação traz algumas questões jurídicas que devem ser analisadas, como a proteção compulsória aos…

2012) 1- Sistema de Financiamento da Seguridade Social • São basicamente dois sistemas de financiamento da Seguridade Social: • CAPITALIZAÇÃO • SOLIDARIEDADE (repartição simples) 1.1 Capitalização • Neste sistema, a contribuição é recolhida mensalmente em um fundo, consoante as regras do mercado financeiro. • No momento em que o cidadão tiver fundo suficiente, retirará quantias mensais, em um período, previamente estimado, segundo cálculos…

políticas tributantes que integram a federação brasileira, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e mediante pagamento de contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, bem como do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, sobre a receita de concurso de prognósticos, de importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a ele a lei se equiparar; e, ainda, o artigo 195, § 4º, determina que a lei pode instituir outras fontes…

INTRODUÇÃO Trata-se o presente artigo da análise do crime de apropriação indébita previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da…

na sua folha de pagamento, e os valores a serem descontados vão depender do salário de cada um, e podem variar de 8% a 11%, quanto maior o salário, maior é o desconto. SUBSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO INSS O governo vem estudando a redução das contribuições patronais previdenciárias e com a Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011, foi materializado o primeiro passo nesse sentido. Através da Medida Provisória 563/2012 foi ampliado o rol de…

NOTA DA OITAVA EDIÇÃO Caros leitores, A oitava edição desta obra traz uma série de atualizações que se fizeram necessárias em função da acelerada dinâmica da legislação previdenciária. Incluímos também posicionamentos da jurisprudência sobre diversos temas tratados nesta obra, embasados em Súmulas e recentes julgados. Desde o fechamento da sétima edição, ocorreram diversas alterações legislativas, que foram contempladas nesta obra. Os principais atos normativos editados estão…

br/cws/contexto/irpf01/index.html Prof. Carlos Gouveia Qualificação, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE DESCONSTITUIÇAO DO ATO JURÍDICO DE APOSENTADORIA VIGENTE CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da Rua Santa Cruz, n° 707, Vila Mariana - São Paulo - Estado de São Paulo, CEP:…

prestado pelos aposentados. O texto original do art. 81, II, da Lei 8.213/91 previa a concessão de um benefício intitulado pecúlio. Tal vantagem consistia na devolução, em pagamento único, daquilo que tivesse sido recolhido a título de contribuição previdenciária pelo aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social, que, a despeito desta qualidade, permanecesse trabalhando ou voltasse a exercer atividade abrangida pelo mesmo regime. O…