Contribuição Previdenciária Do Segurado

começaram a impor ao Estado que financiasse o seu grupo de mútuo. Houve uma regulamentação desses grupos e a contribuição era só do empregado. Através dessa lei, houve uma expansão para as outras profissões. Apesar de não ser a primeira lei a tratar desse assunto, é considerada como um marco da Previdência Social no Brasil. 3. Constituição de 1934 – tríplice forma de custeio – Estado, empresa e segurado que devem custear os benefícios de aposentadoria. 4. Constituição de 1946 –…

domésticos e segurados especiais. E) autônomos e segurados especiais. 02 Durante o período de graça, o segurado A) não pode recolher contribuição como facultativo. B) só poderá trabalhar em atividades que não prejudiquem sua integridade física. C) conserva o direito ao auxílio-doença. D) perceberá o auxílio-reclusão, se tiver baixa renda. E) não perceberá o seguro-desemprego. 03 Equiparam-se aos filhos de qualquer condição, mediante declaração escrita do…

social, mediante contribuições previdenciárias, com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador, em caso de perda de sua capacidade laborativa. A Previdência Social é administrada pelo Ministério da Previdência Social e as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Todos os trabalhadores formais recolhem, diretamente ou por meio de seus empregadores, Contribuições Previdenciárias para o Fundo de…

REGIMES: LEI FEDERAL Nº 9.717/1998 E ALTERAÇÕES A contagem recíproca de tempo de contribuição é a possibilidade de comunicabilidade dos tempos de contribuição na atividade privada, rural e urbana, com o do tempo de contribuição na administração pública para fins de concessão de benefício. Nesse caso, os diferentes regimes de previdência se compensarão financeiramente. A contagem recíproca de tempo de contribuição já vem prevista na Constituição Federal, no art. 201, §9º, in…

Visão geral Apresentação da disciplina: Na disciplina de Práticas Trabalhistas iremos estudar as Relações de emprego, Contrato de trabalho, estabilidade, trabalho rural, trabalho doméstico, Previdência Social: Segurados e Dependentes. Acidentes de trabalho, Rotinas do Departamento pessoal das empresas, caso prático. Objetivo da Disciplina A disciplina terá como objetivos, entre outros: 1. Apresentar aos alunos as noções básicas do departamento de Prática Trabalhista dentro das…

Exercícios de Fixação Direito Previdenciária – Parte I (pág. 1 a 21) 1- Qual é o sistema de proteção que a Previdência Social se fundamenta? 2- Qual é o sistema de proteção que a Saúde e a Assistência Social se baseia? 3- Relacione as colunas com base na Evolução da Seguridade Social no Brasil 1-Constituição de 1824 5-Constituição de 1934 2-Código Comercial de 1850 3-Constituição de 1891 4-Lei Eloy Chaves 6-Constituição de…

julgamento do RE 583.834, que tratava da aplicação literal do artigo 29, parágrafo 5º, no cálculo das aposentadorias por invalidez, ficou praticamente sedimentado a tese do INSS, que o tempo em que o segurado tenha recebido auxílio-doença, não poderá ser incorporado como sendo tempo de contribuição. Na ocasião, os ministros trouxeram um termo que depois passou a ser utilizado por toda a comunidade jurídica, era o chamado “Tempo Ficto”. Com isso, a grande maioria das ações, que…

aposentado por regime próprio de previdência social e começou a prestar serviços de contabilidade em sua residência. Dada a qualidade de seus serviços, logo foi contratado para dar expediente em uma grande empresa da cidade. Nessa situação, Otávio não é segurado do regime geral, tanto por ter pertencido a um regime próprio, quanto por ser aposentado. ERRADO – não há empecilho para a pessoa voltar a qualidade de seg. obrigatório. 2. Miguel, civil, brasileiro nato que mora há muito tempo…

seguinte: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da leitura do dispositivo legal transcrito é possível identificar os três elementos que devem estar reunidos para que ocorra a concessão do auxílio-doença, quais: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portador do RG nº XXXXXXX – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Rio Veríssimo, XXXXXX – São Paulo – SP – CEP nº 08270-290. por seus advogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO…