Categoria b na juventude

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PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE A INSTRUÇÃO INORMATIVA/INSS/DC N° 87 DE 27/03/2003 E A LEI N° 10.666 DE 08/05/2003

01 - De que trata a Instrução Normativa 87?

A IN 87 trata da contribuição adicional para financiamento da aposentadoria especial dos seguintes segurados:

a) cooperados filiados às cooperativas de trabalho e de produção

b) empregados em empresas deprestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada

Trata também do recolhimento da contribuição do contribuinte individual que presta serviços a empresas, da extinção da escala de salário-base e do processamento eletrônico de dados para o registro da escrituração contábil e financeira.

02 - Quem é considerado como segurado contribuinte individual?

Os segurados anteriormentedenominados “empresário”, “trabalhador autônomo” e “equiparado a trabalhador autônomo” foram englobados em uma única categoria e passaram a ser chamados de “contribuinte individual”

O Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999 e alterações posteriores classifica como contribuinte individual as seguintes pessoas físicas:

• o produtor rural pessoafísica
• o garimpeiro
• o ministro de confissão religiosa
• o brasileiro que trabalho no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetívo
• o titular de firma individual urbana ou rural
• o diretor não empregado e o membro do conselho de administração na sociedade anónima
• todos os sócios, nas sociedades em nome coletívo e de capitai e indústria
• o sóciogerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural
• o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o sindico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominíal, desde querecebam remuneração
• quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego
• a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade económica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não
• o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho
• o cooperado de cooperativa deprodução que, nesta condição presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado

• o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por contaprópria

03-0 sócio de sociedade civil é considerado contribuinte individual embora o inciso V do art. 9° do Decreto n° 3.048/99 não faça referência a ele?
Os segurados especificados nas letras "g" a "i^ do inciso V do art. 9° do Decreto 3.048/99, ou seja, sócios de sociedade civil, são considerados contribuintes individuais, conforme se depreende do § 5° do art. 201 do Decreto 3.048/99, que trazo seguinte texto:

"No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9°, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre:
(Redaçâo dada peloDecreto n°3.265, de 29.11.1999)
I - a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de acordo com a escrituração contábil da empresa; ou
II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente...
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