Contribuição Previdenciária Do Segurado

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE O projeto de monografia intitulado “O COMPUTO DA CARÊNCIA PARA SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL” elaborado por Gabriel Maines Caon foi avaliado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Monografia I, tendo sido _________________________, obtendo o conceito _____. Orientador: ________________________________________ Professor Especialista Edézio Henrique Waltrick Caon Professora de…

Aposentadoria por idade: Homem: Após 65 anos. Mulher: Após 60 anos. Casos especiais: Esses limites de idade podem ser reduzidos em 05 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos. Para a aposentadoria por idade é necessário que o segurado tenha as contribuições previdenciárias devidas, exigida para efeito de carência para a concessão do benefício. Caso o trabalhador rural não tenha contribuído, deverá comprovar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade se for mulher. As…

Previdência e Assistência Social. O objetivo da Previdência Social é estabelecer um sistema de proteção social para proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família. O regime previdenciário depende de contribuição por parte do próprio segurado, ao contrário do regime de assistência social, em que o segurado não precisa ter contribuído para ter direito ao benefício. As contingências sociais que permitem os benefícios são: desemprego, a doença, a invalidez, a…

terceira classe e não terá direito algum. 2. Podem assumir a condição de segurados facultativos: a dona de casa, o estudante menor de 14 anos, o síndico de condomínio, o bolsista e o estagiário assim definidos em lei, além do presidiário que não exerce atividade remunerada. a) Verdadeiro b) Falso R: A condição de segurado facultativo exige que o segurado seja maior de 16 anos, portanto, menor de 14 anos não poderá ser segurado facultativo. 3. O indivíduo ligado a cooperativa de…

vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. II. Para efeito de aposentadoria não é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada rural. III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e…

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO EMPRESARIAL (Custeio). 1) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA(CUSTEIO) 1.1 - Plano de ensino - bibliografia 1.2 - Fontes de pesquisa: legislação e decisões 1.3 - Legislação específica 1.4 - Estrutura regimental - MF/RFB (parcial) 1.5 - Obrigação Tributária: principal e acessória; retenção previdenciária na contratação de mão-de-obra (11%); exame da contabilidade; responsabilidade solidária. 2)…

------------------------------------------------- 1 - DOS FATOS No exercício de suas atividades encontram-se as IMPETRANTES sujeitas à enorme gama de tributos, sendo que a autoridade IMPETADA lhe exige o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e…

JOSÉ CARLOS BAHIA, BRENO COSTA PESQUISA DE DIREITO: PREVIDÊNCIA SOCIAL CONTRIBUICÕES PREVIDENCIÁRIAS E SEGURADOS Introdução A declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, inscreve, entre outros direitos fundamentais da pessoa humana, a proteção previdenciária. O art.85 da referida norma determina que; ‘’todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a…

Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Caberá…

PREVIDÊNCIA SOCIAL 1. Filiação É o vínculo que se estabelece entre os segurados (obrigatório e facultativo) e o RGPSRegime Geral de Previdência Social do qual decorrem direitos e deveres. Em regra, a filiação se concretiza entre o trabalhador e o sistema previdenciário básico e público; emana do desempenho de uma atividade laborativa remunerada, fato jurídico este determinante da aquisição do status de segurado perante o RGPS e que pode desencadear o processo de proteção em…