Contribuição Previdenciária Do Segurado

principal é sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do fator previdenciário nas aposentadorias pela Previdência Social, que também lhe dá o título. Em vigor desde 1999, o Fator Previdenciário, usado no cálculo de aposentadorias por tempo de contribuição, é fortemente criticado por especialistas em Previdência Social que chegam a defender a inconstitucionalidade da lei. A Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se declara contra a vigência da lei…

SEGURADOS DO RGPS: É segurado, de forma compulsória, a pessoa física maior de 16 anos (salvo o aprendiz, que pode ter 14 anos ou mais) que exerce atividade remunerada lícita, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como as pessoas definidas por lei como seguradas. O segurado pode exercer suas atividades no exterior, que continuará sendo segurado obrigatório, nos casos previstos em lei. Segurado facultativo: aquele que…

Cabe ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias de sua empregada doméstica. Assim diz a legislação, art. 216, inciso VIII do Decreto 3.048/99,que aprovou o Regulamento da Previdência Social: é o empregador doméstico o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária de seu empregado, sendo-lhe facultado descontar do salário do doméstico a parte que lhe couber, senão vejamos: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das…

l. 2.1.2 Segurado empregado doméstico É aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos (RPS, art. 9º, II). Atividade sem fins lucrativos e continuidade do serviço são pressupostos do emprego doméstico. Se um empregado doméstico passa a ser utilizado em atividade geradora de lucro para o empregador, passa a ser considerado segurado…

Auxílio-reclusão O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: - o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da…

- Provimento / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; ) No que se refere à previdência social, assinale a opção correta. a) É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. b) Consideram-se dependentes do segurado da previdência social os avós, na ausência de esposa ou marido inválido com direito às prestações. c) A previdência social constitui a…

Da ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo O pagamento indevido de valores pela Previdência Social ao segurado, pode se dar basicamente em duas ocasiões: por erro administrativo do INSS; ou em função de determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se…

preliminares, o presente trabalho versa sobre o novel instituto do Direito Previdenciário, a saber: desaposentação. Assim, se discute a possibilidade futura no âmbito administrativo do segurado ver seu beneficio previdenciário ser renunciado em face de um novo requerimento de aposentadoria mais benéfico. Considerando que o segurado retornou ao trabalho e solicitou nova aposentadoria com base nas contribuições supervenientes a primeira aposentadoria, observa-se que o aposentado…

SEGURADOS RESPONSAVEL PELO RECOLHIMENTO PRAZO DE RECOLHIMENTO EMPREGADO O contratante é o responsável pelo recolhimento. O prazo para recolhimento é até o dia 20 do mês seguinte. TRABALHADOR AVULSO O próprio autônomo é o responsável pelo recolhimento em GPS especifica. O prazo para recolhimento é até o dia 15 do mês seguinte. EMPREGADO DOMÉSTICO A contribuição previdenciária do empregado doméstico continua sendo calculada como antes, com o recolhimento sendo efetuado no…

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA ...ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ... Processo n. SEGURADO/APELANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, nesta ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados, inconformado com a sentença retro, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do art. 513 do Código de Processo…