Direito previdenciario

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INTRODUÇÃO

O Decreto nº. 4.682/23 foi a primeira norma a tratar de Previdência Social, estabelecendo um sistema de benefícios para os ferroviários. A segunda norma de relevo foi a Lei nº. 3.807/60, que estabeleceu a organização de Previdência Social, conhecida como Lei Orgânica da Previdência Social. As regras atuais sobre Previdência Social estão fundamentadas nosarts. 201 e 202 da Constituição. São as principais instituições o INSS e o Ministério da Previdência e Assistência Social. O objetivo da Previdência Social é estabelecer um sistema de proteção social para proporcionar meios indispensáveis de subsistência ao segurado e a sua família. O regime previdenciário depende de contribuição por parte do próprio segurado, ao contrário do regime de assistênciasocial, em que o segurado não precisa ter contribuído para ter direito ao benefício. As contingências sociais que permitem os benefícios são: desemprego, a doença, a invalidez, a velhice, a maternidade, a morte e etc. O Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que osimpeçam de prover as suas necessidades pessoais básicas e de suas famílias, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nas mãos do Estado está centralizado todo o sistema de Seguridade Social, que organiza o custeio do sistema que concede os benefícios e os serviços. O órgão incumbidodessas determinações é o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia subordinada ao ministério da Previdência e Assistência Social. A Seguridade Social visa, portanto, amparar os segurados nas hipóteses em que não possam prover suas necessidades e as de seus familiares, por seus próprios meios. É certo que as necessidades do trabalhador deveriam ser decorrentes do sistema de SeguridadeSocial, independentemente de sua contribuição ao sistema, como ocorre em outros países.
Entretanto não é o que se observa na nossa Constituição, pois em relação à Previdência Social é preciso contribuição por parte do próprio segurado (art. 201), mas em relação à Assistência Social tal contribuição é desnecessária (art.203). Mostra-se aqui o contra-senso da nossa Lei Maior.A Constituição Federal de 1946 foi a primeira a versar sistematicamente sobre a matéria previdenciária, em um único artigo. Principais Leis: 8.212/91 (custeio); 8.213/91 (benefícios); 8.742/93 (Assistência Social); 8.080 (saúde). Principal Decreto: 3.048/99 - trata do Regulamento da Previdência Social. Sendo assim criou-se os princípios constitucionais sendo eles: Princípio Fundamentalda Solidariedade Social: No seguro social a solidariedade é básica e tem como fundamento o art. 3º, I da Constituição Federal. A Previdência é a contribuição daqueles que tem capacidade contributiva em benefício dos despossuídos. A solidariedade é um instrumento de proteção, uma privação momentânea de todos em favor de alguns necessitados. Sendo assim veremos os princípios Constitucionais daprevidência Social, bem como as modalidades de regimes previdenciários e manutenção e a perda da qualidade de segurado.

1. DESENVOLVIMENTO

Universalidade: todos os residentes no país farão jus a seus benefícios, não devendo existir distinções, principalmente entre segurados urbanos e rurais. Os segurados facultativos, se recolherem a contribuição, também terão direito aosbenefícios da Previdência Social. A disposição constitucional visa proporcionar benefícios a todos, independentemente de terem ou não contribuído. Pode ser subjetiva, que diz respeito a todas as pessoas que integram a população nacional, ou objetiva, que irá reparar as conseqüências das contingências estabelecidas em Lei. A universalidade da cobertura deve ser entendida como a necessidade daquelas...
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