Contestação Por Negativa Em Execução De Alimentos

AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Ação de Alimentos 1.1. Conceito Trata-se de prestação para atender as necessidades de quem não pode prover o seu próprio sustento. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a…

Sentenças condenatórias: certifica-se a existência do direito da parte vencedora, como preparação à obtenção de um bem jurídico. Em tese, a sentença condenatória atribui ao vencedor um título executivo, possibilitando-lhe recorrer ao processo de execução, caso o vencido não cumpra a prestação a que foi condenado. Fala-se neste caso em ação condenatória, que é aquela em que o autor instaura processo de conhecimento visando, além da declaração (que é a eficácia inicial da sentença), a…

rateio do produto da execução na proporção do montante dos créditos. Porém, créditos há que, por serem legalmente privilegiados, não se sujeitam ao rateio, sendo pagos preferencialmente, após o que se busca satisfazer os demais credores, tal qual se dá com os créditos trabalhistas. A preocupação do CTN, tendo em vista que o crédito tributário decorre de imposição legal, foi guarnecê-lo de normas protetoras que permitam na eventualidade de o Fisco ter de recorrer à execução, evitar…

AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA 1. Ação de Alimentos 1.1. Conceito Trata-se de prestação para atender as necessidades de quem não pode prover o seu próprio sustento. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art. 1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a…

dominação. Afirma no seu parecer que “não pode a CERT exorbitar dos poderes que lhe estão atribuídos nas normas universitárias que só lhe fixam competência opinativa nas hipóteses elencadas (inciso IV do art. 6º da res 3531/89) ou a prática de atos de execução então afetos ao Reitor (Portaria 2561/90 c.c Res 3533/89)”. Da leitura dos núcleos dos incisos do artigo 6º do Regimento Interno da CERT, se constata o caráter consultivo da Comissão, não se podendo aceitar que por seu exclusivo…

correta. Estar figurando no processo: ex- mãe que entra com ação de alimentos para seu filho. O autor aqui é a mãe, porém quem deveria ser é o filho. A mãe não pode pedir o direito para o filho isso é ILEGITIMIDADE. PARTE LEGITIMA Obs: polo ativo= polo jurídico, o “lado” do autor Polo passivo- réu, quem responde AUTOR x RÉU Ativo X passivo, porem no mesmo processo pode Réu pode virar autor e o autor virar réu. O réu dentro de contestação pede algo do autor. 10/08/15 Elementos da ação…

DEFESAS DO EXECUTADO Prof. Guilherme Träsel DEFESAS DO EXECUTADO 1 – Embargos à execução. 1.1 – introdução. Em regra, essa será a defesa típica de TEE. OS EE são colocados como a defesa do processo autônomo de execução (PAE). O TEE vai ensejar, obrigatoriamente, um PAE. O TEE é o título feito sem uma participação do judiciário. Resultado, o direito exequendo, o direito contido no título, não foi objeto de apreciação pelo PJ. O executado, nos embargos, poderá alegar todas as matérias de…

direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de execução, realize a satisfação do crédito. Características : 1 - não existe contraditório de mérito, já que a discutibilidade fica restrita ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, e estes não são requisitos de ordem formal. 2 - levando-se…

ousando tentar colocá-la contra o pai. Em 2010, mesmo após Ação de Alimentos em favor da menor, se viu obrigada a iniciar processo de Execução de Alimentos (---), eis que o pai devia – e deve! - valores indispensáveis à manutenção e crescimento saudável da criança. Não é demais dizer que MESMO TENDO REGISTRADO A FILHA E SEMPRE A RECONHECENDO COMO TAL, NO TRÂMITE DA AÇÃO DE ALIMENTOS, DE MODO A POSTERGÁ-LA INJUSTIFICADAMENTE, O RÉU ALEGOU DÚVIDAS SOBRE A…

Postulatória - Fase de Saneamento - Fase Probatória - Fase Sentencial vai ocorrer à unificação das fases. O valor da causa vai determinar o rito que o processo do trabalho correrá, isso de acordo com o art. 275 do Código de Processo Civil. 2- Processo de Execução 3- Processo Cautelar Procedimento Comum ocorre em todas as fases 1- Procedimento Ordinário - Encontra-se regulado nos arts. 837 a 852 da CLT fala como é o procedimento ordinário. - Concentração dos atos processuais em um…