Direito

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AÇÕES JUDICIAIS NO DIREITO DE FAMÍLIA

1. Ação de Alimentos

1.1. Conceito

Trata-se de prestação para atender as necessidades de quem não pode prover o seu próprio sustento. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação (art.1694 CC). O princípio que rege os alimentos é o da necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem os presta, sendo o valor fixado de comum acordo ou judicialmente. O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos, estendendo-se a todos os ascendentes, sempre prevalecendo o grau mais próximo (art. 1696 CC). Na falta de descendentes, a obrigação alimentar passará aos irmãos, nãopodendo ultrapassar os colaterais de 2º grau. A ação de alimentos tem rito especial, que é regido pela Lei 5.478/68.

1.2. Modelo de peça


ALIMENTOS - Após separação fática do casal e caracterizado o dever de sustento, interpõe-se o pedido de Alimentos contra o Pai da Criança. Não há necessidade da Requerente ter sido casada com o Requerido, bastando a criança estar registrada em nome deste.Caracteriza-se brevemente o descaso do pai com relação a criança, demonstra-se o binômio necessidade/possibilidade, requerendo a sua procedência. Pode-se requerer o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia, se o Requerido possuir emprego com registro.



EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR - _____.................................. (qualificação), menor impúbere, nascida aos .... de .... de ...., neste ato representada por sua mãe .... (qualificação), portadora da Carteira de Identidade/RG nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., por seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato anexo (doc. ....), vemrespeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 5478/68, artigo 1694 e seguintes do Código Civil e demais dispositivos legais aplicáveis, propor o presente pedido de


ALIMENTOS CUMULADO COM PROVISÓRIOS


em face de ................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., e, com endereçocomercial na Rua .... nº .....,...., (empresa ....), pelas razões de fato e direito, que a seguir passará a expor, para ao final, requerer, articuladamente:





I - DOS FATOS





1. A mãe da requerente viveu maritalmente com o Requerido pelo período aproximado de .... (....) anos, resultando desta união, o nascimento da filha...., aos .... de .... de ...., ora requerente, conforme docs. .../..., anexo.


2. O dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o Requerido é pai da requerente (doc. ....).


3. O requerido rompeu a convivência com a mãe da Requerente antes mesmo do nascimento da filha.


4. Porém o Requerido,embora tenha registrado a filha, contribuiu até então com apenas R$ .... (....) para o sustento da mesma, recusando-se terminantemente a colaborar espontaneamente quando procurado pela genitora da menor.


5. Desnecessário dizer que, ante a diferença e o descaso do Requerido quanto à sorte da própria filha, vem a Requerente, passando por inúmeras privações, pois osrendimentos de sua mãe não são suficientes para atender a todos os reclamos oriundos da sua manutenção e sustento, necessitando da colaboração paterna.


6. Conforme planilha abaixo:


Um quadro constando conta de luz, gás, despesas em geral.




7. Assim, verifica-se que o gasto do requerente totaliza-se...
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