Concubinato

jurisprudência da própria Turma Nacional (PEDILEF 200872950013668), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o posicionamento firmado, a pensão por morte, em casos de simultânea relação matrimonial e de concubinato, deve ser deferida apenas à viúva, não cabendo rateio com concubina.

CC CODIGO CIVIL CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL UE UNIÃO ESTÁVEL SUMÁRIO INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO I ESBOÇO HISTÓRICO 11 I.I CONTEXTUALIZAÇÃO NO BRASIL DO DIREITO DA FAMILIA E DA UNIÃO ESTÁVEL 11 I.II CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO 15 I.III PRESUNÇÃO LEGAL DE CONDOMÍNIO 17 CAPÍTULO II CONCEITOS 19 II.I CONCEITOS E REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL 19 II.I.I RECONHECIMENTO DE FILHOS DA UNIÃO ESTÁVEL E SEUS DIREITOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL E…

religioso não produziu efeitos civis por falta de registro e, portanto, para fins civis é considerado inexistente. CORRETO c) É proibido, pois a natureza do primeiro casamento equivale a concubinato, constituindo impedimento dirimente público. Incorreto – a natureza do primeiro casamento não equivale a concubinato eis que o caso não menciona impedimento civil para a celebração do mesmo (art. 1727 do CC/02), apenas não houve o registro civil devido. d) É proibido porque o Código Civil…

de 1996: “É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública, e contínua de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”, ou seja, todo o resto, que não se enquadra neste conceito, é casamento, concubinato ou simples relação efêmera. V. A união estável não se dissolve por rescisão, conforme erradamente preceitua o art. 7, caput da Lei 9.278/1996, mas, sim, pela não-subsistência de qualquer dos elementos que a caracterizam no mundo dos…

consensuais. A maioria dos autores concorda que durante os séculos XVIII e XIX, o comportamento dos trabalhadores urbanos foi considerado pela grande incidência do concubinato e alta taxa de ilegitimidade. Para Tilly este novo comportamento seria fruto da exploração e da miséria que levou a desorganização familiar. No entanto, o concubinato e a ilegitimidade, nem sempre seria interpretado como comportamento desorganizado, mas como uma estratégia de sobrevivência e uma etapa no ciclo de…

também não era tão patriarcal quanto à das outras regiões, sendo praticado o concubinato em longa escala. A prostituição era uma atividade muito comum na sociedade mineira onde “as prostitutas pulularam por todo o período em que durou a atividade mineradora”. 14 A desproporção entre mulheres e homens nas Minas foi fator de incentivo a prostituição, e também como fruto de uma sociedade desigual e discriminada. O concubinato era razão de várias tentativas da Coroa e da Igreja proibir a…

guarda dos filhos menores. II.2. A UNIÃO ESTÁVEL De acordo com a Constituição da República, união estável é a entidade familiar formada entre o homem e a mulher, de forma pública, contínua e duradoura, com animus de constituir família, diferente do concubinato, que é a união de pessoas impedidas de se casarem. Não há, portanto, entre os companheiros, celebração de casamento. Todavia, ambos apresentam-se à sociedade como se casados fossem. Em vista disso, surge, entre ambos, o dever de…

Igreja Católica tratou de normatizar a vida na América Portuguesa por meio dos preceito do Concílio de Trento, condenando aquilo que pode ser chamado de sexualidade ilícita, ou seja, uma vida sexual voltada para o prazer, atos sodomitas, adultério, concubinato entre outros delitos da carne.

que simples relacionamento afetivo possa ser considerado como uma entidade familiar. Além disso, a Súmula 382 do STF, que fixou o entendimento pelo qual "a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato", foi formulada em outro contexto histórico, visando a garantir direitos patrimoniais inerentes à sociedade de fato. Nada impede, com efeito, a existência de uma sociedade de fato estabelecida entre concubinos que não morem juntos, a…

RESUMO: O avanço da liberdade e as mudanças de comportamento foram alguns dos responsáveis pela flexibilização moral e social, dando margem para que outras composições de família viessem à luz, como é o caso das simples uniões de fato e até mesmo concubinato. Com o tempo, tais relacionamentos ganharam status jurídicos, visando proteger os indivíduos envolvidos. Mesmo a família que não tinha um casal completo, mas, um dos pais e sua prole, também não ficou sem proteção. Não é de hoje que…