Direito administrativo para concurso

“A Administração Pública direta e indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...” 1.2. CARACTERÍSTICAS: ? praticar atos tão somente de execução – estes atos são denominados atos administrativos; quem pratica estes atos são os órgãos e seus agentes, que são sempre públicos; exercer atividade politicamente neutra - sua atividade é vinculada à Lei e não à Política; ter conduta hierarquizada – dever de obediência - escalona os poderes administrativos do mais alto escalão até a mais humilde das funções; praticar atos com responsabilidade técnica e legal – busca a perfeição técnica de seus atos, que devem ser tecnicamente perfeitos e segundo os preceitos legais; caráter instrumental – a Administração Pública é um instrumento para o Estado conseguir seus objetivos. A Administração serve ao Estado. competência limitada – o poder de decisão e de comando de cada área da Administração Pública é delimitada pela área de atuação de cada órgão. ? ? ? ? ? 1.3. PODERES ADMINISTRATIVOS Vinculado: Quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. Page 1 of 82 www.concursosonline.net www.apostilas2010.com -3- Discricionário: Quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder

CONCURSO PÚBLICO UESPI - 2011 PROVA ESCRITA OBJETIVA CONCURSO PÚBLICO UESPI - 2011 RASCUNHO 01 02 03 04 FOLHA DE ANOTAÇÃO DO GABARITO - ATENÇÃO: Esta parte somente deverá ser destacada pelo fiscal da sala, após o término da prova. 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 Universidade Estadual do Piauí CARGO: TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO DATA: 11/03/2012 – HORÁRIO: 8h30min às 12h30min (horário do Piauí) LEIA AS INSTRUÇÕES: 1. Você…

competição. 5 A passagem “por que jovens de países como Finlândia, Canadá e Coréia do Sul demonstram desempenho tão superior ao dos brasileiros” (R.14-16) é interrogativa indireta. 6 Segundo o responsável pelo PISA, estabelecer confrontos entre comportamentos de seres vivos é um procedimento usual em Ciências Naturais, mas incomum quando se trata de Educação. 7 8 O último período do texto informa que nações bemsucedidas traçam objetivos elevados e estabelecem…

Quer entrar para lista preferencial para receber mais 1001 QUESTÕES DE CONCURSO de outras bancas ou matérias? Sim?! Então, cadastre o seu email no meu site www.1001questoesdeconcurso.com.br para receber mais questões e outras surpresas. www.1001questoesdeconcurso.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO – FCC – 2012 Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228 questões de Português, 161 de Direito Constitucional, 134 de…

SIMULADO Direito Administrativo para Concursos Considerando que o DPF é o órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União, julgue os itens a seguir. 1. (CESPE/ DPF/ AGENTE ADMINISTRATIVO/ 2014) Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial, mas não ao do Tribunal de Contas da União, que é órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos. 2.…

Leis nº 17.039, de 22-06-2010, nº 15.802, de 11-09-2006, art. 39 e nº 14.233, de 08-07-2002. - Vide Decreto nº 7.041, de 28-12-2009, art. 4º, § 2º. | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1o - Esta lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta,…

Simulados Agente Administrativo Questões Agente Administrativo Concursos | Concursos no Brasil Concursos Abertos » Previstos » Novos Concursos » Questões » Notícias » Cargos » Apostilas » Cursos » Agente Administrativo Prepare-se com questões de Agente Administrativo Você acertou 2 questões de 10 (20%) 1. Código da questão: Q2121Ca (FCC - 2012 - dnocs) Com relação à licitação na modalidade de pregão, considere: I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1º 1 Introdução ao direito administrativo 1.1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo 1.2 Objeto do direito administrativo 1.3 Fontes do direito administrativo 1.4 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo 2º 1.5 Princípios da administração pública 2 Administração pública 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e…

07/07/2015 Concurso Público PBH ­ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ­ Edital 2/2015 Data de Processamento PAGADOR Nome: LORENA SANTANA DE AGUILAR Requerimento: 181121 Endereço: RUA JOSE LUIZ TANURI , 657 Ipiranga ­ CEP: 39801022 TEÓFILO OTONI ­ MG 07/07/2015 Data de Vencimento 29/07/2015 Valor do Documento 55,00 Concurso Público PBH ­ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ­ Edital 2/2015 Área de atuação Unidades administrativas dos órgãos da PBH BENEFICIÁRIO…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ALUNA: CLEIDIANE JULIELI BASSO TURMA: DIN 62 DISCIPLINA DE DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSOR: RODRIGO VALGAS DOS SANTOS FICHAMENTO DOS TEXTOS: A RESERVA DE VAGAS EM CONCURSO PÚBLICO PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE POCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. …