advocacia-geral da união

Advocacia-Geral da União (AGU) 1. Surgimento histórico da Advocacia-Geral da União A Advocacia-Geral da União nasceu na Constituição Federal de 1988, como órgão responsável pela representação judicial da União, e pelas atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo Federal. Antes tais atividades estavam a cargo do Ministério Público Federal, através da Procuradoria-Geral da República, que realizava a representação judicial da União, e das Consultorias Jurídicas de cada Ministério, que ficavam com a função de consultoria jurídica da Administração Federal. A Advocacia-Geral da União não tem a finalidade de defender interesses deste ou aquele Governo, mas sim do Estado brasileiro. Como visto, ela representa a União Federal na esfera dos três Poderes da República, não se submetendo, desse modo, a algum deles. 2. Funções Institucionais da AGU Nos termos do art. 131 da Constituição, “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. ” 2.1 Atuação Consultiva A atuação consultiva da Advocacia-Geral da União (AGU) se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que

Enunciado AGU Nº 71, de 09 de setembro de 2013 Ementa: Alteração da Súmula nº 34, da Advocacia-Geral da União, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: "É incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração." Enunciado AGU Nº 70, de 14 de junho de 2013 Ementa: Os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, autônomos à…

da União - AGU (art. 131 CF) e vedou ao Ministério Público o exercício da consultoria, advocacia e assessoria. A representação da União pela AGU não é apenas no âmbito interno, mas também no internacional, exemplo: a AGU dá pareceres nas extradições. Os membros do Ministério Público Federal anteriores à Constituição Federal tiveram que optar pela carreira a seguir, ou permaneceriam no Ministério Público Federal ou passariam a ser membros da AGU. Parágrafo 2º do Art. 29 do ADCT. A AGU…

Como surgiu a AGU? A Advocacia-Geral da União surgiu com a promulgação da Constituição Federal de 1988, inserida no Título IV (Organização dos Poderes), Capítulo IV (Das funções essenciais à justiça), Seção II (Advocacia Pública), onde lhe foi feita menção. Antes da Constituição de 1988 a representação judicial, extrajudicial da União e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo eram da competência de outros órgãos, quando então o constituinte originário…

AGU reconhece em súmulas jurisprudência do STJ http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93727 Desde maio deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula formalizando o que já era jurisprudência há pelo menos cinco anos: “o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes”. Agora, a questão de a visão monocular ser considerada deficiência foi reconhecida pela Advocacia…

inconformado com a decisão interlocutória de fls. XXX, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na peça inaugural, vem perante esse Tribunal, suplicar pela reforma da decisão que negou tal pedido, para fins que se faça valer o Direito do Agravante, primando pelo seu não perecimento, pelas razões de fato e de Direito que passa a expor e ao final a requerer: DA DECISÃO AGRAVADA O agravante ingressou com uma demanda cautelar para participar do concurso, do qual fora…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Advocacia Pública. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional II, do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o intuito de fazer uma breve pesquisa bibliográfico-doutrinária acerca da temática das funções essenciais à justiça, em particular, da Advocacia Pública, à luz da…

ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA) OBS: nos casos de desvio de função, o servidor tem direito às diferenças nos vencimentos decorrentes do exercício desviado, apesar de não lhe ser assegurada a promoção para outra classe da carreira (violaria o princípio do concurso público e legalidade). SÚMULA 346: É vedada aos militares temporários, para aquisição de…

Advocacia-Geral da União (AGU). Existindo para representar a União, judicialmente e extrajudicialmente, além de defender seus interesses, seja diretamente ou através de órgãos vinculados. Responsável também pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do poder Executivo, a AGU presta grande serviço à sociedade e, desnecessário dizer, para a própria União. Esse trabalho acadêmico tem por objetivo explicitar e clarificar a importância geral e as implicações da AGU no quadro…

CF;Disposições Constitucionais Gerais - CF; Funções Essenciais à Justiça - CF; Ministério Público - CF; Ordem Econômica e Financeira - CF; Ordem Social - CF; Organização do Estado - CF; Organização dos Poderes - CF; Poder Executivo - CF; Poder Judiciário - CF; Poder Legislativo - CF; Preâmbulo - CF; Princípios Fundamentais - CF; Tributação e Orçamento - CF § 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre…