Concurso Agu

compete à Secretaria-Geral de Contencioso, que é órgão de direção da AGU, entre outras atividades, assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial da União, no Supremo Tribunal Federal, no que se refere aos processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto nos processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Além dos órgãos da estrutura finalística, a AGU ainda conta com a Escola da Advocacia-Geral da…

distinguir as atribuições de defesa do Estado daquelas de defesa da sociedade e de fiscalização da lei, antes concentradas no Ministério Público. A partir da criação da AGU, o Ministério Público deixou de fazer a representação da União, que costumava ser feita por um órgão denominado Consultoria Geral da República. A Advocacia-Geral da União (AGU) é a instituição brasileira responsável pelo exercício da advocacia pública em âmbito federal. Por advocacia pública federal entende-se a…

Justiça são desempenhadas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. MP: instituição encarregada da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses difusos e individuais indisponíveis – art. 127 a 130. AGU e Procuradores dos Estados e DF – responsáveis pela defesa dos interesses públicos legalmente estabelecidos e cometidos aos respectivos entes estatais – art. 131 e 132. Advocacia: 133. Defensoria pública: instituição encarregada da…

Ressalta-se, a partir do entendimento da ementa da ADIn 231 do STF: em uma carreira verdadeira, o ingresso por concurso público só se faz na classe inicial. Em outras palavras, não há possibilidades de concursos públicos para cargos intermediários de carreira. As carreiras verdadeiras são aquelas cujos integrantes ingressam na classe inicial, através de um único concurso público, e têm a perspectiva de alcançar o topo da estrutura. Assim, a ascensão…

cobrado para todos os cargos e especialidades do certame. Teremos questões comentadas e trataremos desses temas de forma exaustiva, de forma que ao final do nosso curso você estará plenamente preparado para fazer a prova! A banca organizadora do nosso concurso é o Instituto Quadrix. Como não se trata de uma banca das mais conhecidas, ao longo 00000000000 do nosso curso resolveremos diversas questões de outras bancas, de forma que você esteja preparado para o que vier...! Antes de…

Direito Constitucional Advocacia Pública A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa. “Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e…

diversas revisões sobre o tema, pois terá entendido toda lógica do processo. Nesse momento, então, estará apto a ler e entender cada um dos detalhes das Leis 9.868/99 e 9.882/99, além das jurisprudências sobre o tema e resolver todas as questões de concurso que cobrem o assunto, de forma simples e lógica. 1 “O que é” o controle de constitucionalidade Controle de constitucionalidade nada mais é do que a atividade de se verificar a compatibilidade dos atos normativos com o texto…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL INTERMEDIÁRIO EDITAL Nº 01 – AGU-SEP/PR, DE 29 DE ABRIL DE 2014.(*) A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU e o DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEP/PR tornam pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de nível…

municipal; e) restrito ao Poder Executivo Federal. 06) (TRF/2000)A fonte formal e primordial do Direito Administrativo é a (o): a) motivação que a fundamenta; b) povo; c) parlamento; d) Diário Oficial; e) Lei. 07) (ESAF - ASSISTENTE JURÍDICO - AGU/1999) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto: a) polícia administrativa; b) serviço público; c) elaboração legislativa, com caráter inovador;…

meio ambiente. Bibliografia: Conselho Nacional do Ministério Público. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A Advocacia-Geral da União – AGU, prevista no art. 131, integra, topograficamente falando, o Capítulo IV, do Título IV da nossa Constituição, que trata, por sua vez, das Funções Essenciais à Justiça – FEJ. Esse registro é importante, para fixar inicialmente que a AGU não foi encartada pelo Legislador Constituinte Originário dentro de nenhum dos outros Capítulos do referido Título IV da…