direito administrativo

ESTADO, GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS

01) (TRF 4 - Analista Judiciário/2001) É certa a afirmação de que o Estado:
a) tem personalidade jurídica especial, mas não é pessoa jurídica;
b) tem dupla personalidade por atuar na área de direito público e privado;
c) é pessoa jurídica de direito privado interno;
d) é pessoa jurídica de direito público interno;
e) não é pessoa jurídica pública ou privada, por ser entidade política.

02) (Detran DF/2003) A respeito da Adm Pública julgue os itens a seguir
a) A administração pública submete-se ao princípio da impessoalidade, que a impede de fazer distinção aleatória entre os administrados.
b) Todas as entidades da administração pública, sejam diretas, sejam indiretas, detêm personalidade jurídica de direito público.
c) Todos os agentes públicos sujeitam-se a regime estatutário, ante o que prescreve o atual regime jurídico único.
d) Todas as entidades que compõem a administração pública sujeitam-se a controle interno e externo, sendo este realizado também pelo Poder Legislativo.

03) (TCU-AFCE/2000) Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:
a) ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei;
b) pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público;
c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração;
d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade;
e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo.

04) (ESAF - PFN/1998) Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar que:
a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder