Direitos Dos Concubinos Relativos A Possivel Heranca E Meacao

UHLMANN, Gabriel Henning; SILVA, Carlos Roberto da. Direitos dos concubinos relativos a possível herança e meação. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.2, p. 777-786, 2º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 DIREITOS DOS CONCUBINOS RELATIVOS A POSSÍVEL HERANÇA E MEAÇÃO Gabriel Henning Uhlmann1 Carlos Roberto da Silva2 SUMÁRIO Introdução; 1 A duplicidade de afeto; 2 O direito sucessório para o concubinato; 3 Do direito indenizatório do concubino ; 4 Do direito à meação para os amantes; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO Este artigo tem como objetivo pesquisar a possibilidade do direito sucessório e direito à meação na relação de concubinato, revelando-se sua importância na medida em que cada vez mais cresce o número de pessoas que vivem neste tipo de afinidade. O objeto da presente pesquisa é a análise acerca da nova visão doutrinária existente em se tratando da existência do concubinato, referente aos bens pertencentes do casal praticante deste tipo de relacionamento. Sabe-se que antigamente o concubinato era tido como algo inaceitável perante a sociedade, todavia, hodiernamente, está regulado pela Legislação Civil a partir do Código Civil de 2002. Neste trabalho, inicialmente foram elaboradas algumas distinções entre concubinato, relação estável, duplicidade de afeto, fidelidade, entre outros, juntamente com o conceito de cada uma…

comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, §4º. Se perceber, o concubinato não foi inserido no rol de formas de família do Direito Brasileiro, com isso, concubinato não é família, mas sim uma sociedade de fato. O concubinato é dividido em concubinato puro e impuro. Será pura se apresentar como uma união duradoura, sem casamento civil, entre homem e mulher livre e desimpedidos, isto é, não comprometidos por deveres matrimoniais ou por outra ligação concubinária. Assim,…

A CONCUBINA E A HERANÇA Introdução Causou e causa grande perplexidade, quase estupefação, entre os meios forenses e na esfera dos cultivadores ou operadores do direito, o advento da Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, que passou a regular o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. Seria mais um golpe na família fundada no casamento, em sua estruturação jurídica, que estabelece os deveres dos cônjuges entre si e para com os filhos.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................2 2 A UNIÃO ESTÁVEL E O CONCUBINATO...........................................3 2.1 O Casamento............................................................................................3 2.2 O Concubinato puro e impuro..................................................................3 3 A UNIÃO ESTÁVEL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL........................5 3.1 A união…

condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte; - Na união estável, os companheiros devem observar os deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos; - Salvo contrato escrito entre os companheiros (contrato de convivência), aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens; - A união estável poderá ser convertida em casamento; - As relações não eventuais entre o homem e a mulher,…

reconheceu o concubinato puro, não adulterino nem incestuoso, como forma de constituição de família, como instituto, portanto, de Direito de Família. Houve, por bem, ainda, o legislador constituinte substituir a palavra concubinato, pela expressão união estável, para inaugurar nova era de compreensão aos conviventes, respeitando seus direitos e sua sociedade de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ou presumido. Por outro lado,…

O novo Código Civil brasileiro foi sancionado em 2002 e entrou em vigor um ano depois. De acordo com a legislação, o casamento civil possui as seguintes formas de regime de bens entre os cônjuges: Casamento por comunhão universal de bens Nesse regime todos os bens que o casal possuía antes do casamento passam a integrar o patrimônio do novo lar. Da mesma forma, bens adquiridos individualmente após o casamento, por doações ou heranças, também é partilhado entre os dois. De acordo com…

Código Civil estabelece que o companheiro passa a ter direito hereditário, sendo assim, resta claro que também torna-se legítimo o direito à petição de herança. A obrigação alimentar entre os cônjuges não se extingue com o divórcio. Para se caracterizar a união estável não é possível que um dos cônjuges esteja em concubinato impuro. (AO FINAL O FICHADOR PODERÁ SE POSICIONAR CRITICAMENTE, EM FOLHA APARTADA) (FICHAMENTO DE CITAÇÃO) “Reconhecido o direito hereditário do companheiro,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata de analisar o fenômeno social anteriormente concubinato, hoje, união estável, em suas mais variadas formas, cuja evolução, provocada pela dinâmica social, levou o constituinte pátrio a inserir a família de fato em nossa Carta Magna. Para a compreensão do atual status das uniões livres no seio da sociedade brasileira, fez-se uma breve retrospectiva histórica do processo de desenvolvimento, das relações fora do casamento, desde a Antigüidade,…

existam elementos que o provem, como por exemplo, a existência de filhos. Uma simples relação de namoro, não pode ser considerada União Estável porque somente se verifica União Estável, quando houver constituição de unidade familiar propriamente dita, não bastando o simples objetivo fazê-lo. Na União Estável prevalece o Regime da Comunhão Parcial de Bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no Pacto…