Trabalho Civil

comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, §4º. Se perceber, o concubinato não foi inserido no rol de formas de família do Direito Brasileiro, com isso, concubinato não é família, mas sim uma sociedade de fato. O concubinato é dividido em concubinato puro e impuro. Será pura se apresentar como uma união duradoura, sem casamento civil, entre homem e mulher livre e desimpedidos, isto é, não comprometidos por deveres matrimoniais ou por outra ligação concubinária. Assim, vivem em concubinato puro: solteiros, viúvos e separados judicialmente. Ter-se-á concubinato impuro se um dos amantes ou ambos estão comprometidos ou impedidos legalmente de se casar. Apresenta-se como: a) adulterino se fundar no estado de cônjuge de um ou de ambos os concubinos, p.ex., se o homem casado mantém, ao lado da família legítima, outra ilegítima; e b) incestuoso, se houver parentesco próximo entre amantes. O que iremos abordar é que a concubina não terá direito a herança. Mas isso só ocorrerá quando estiver se referindo a um concubinato impuro, ou seja, adulterino, pois o casamento ou a união estável sempre deve prevalecer sobre as relações concubinárias adulterinas. Algumas decisões a respeito desse tema: “A concubina não tem direito de receber herança do amante. Foi assim que entendeu a 3ª Câmara Cível do TJ de Goiás, que julgou improcedente o pedido de uma mulher que queria que a viúva dividisse com ela a herança deixada pelo homem que dividia dois leitos. O…

Cristiano Chaves de . Direito das Famílias, Salvador: Ed. Jus Podivn, 2012 (FICHAMENTO DE LEITURA) O art. 1790 do Código Civil estabelece que o companheiro passa a ter direito hereditário, sendo assim, resta claro que também torna-se legítimo o direito à petição de herança. A obrigação alimentar entre os cônjuges não se extingue com o divórcio. Para se caracterizar a união estável não é possível que um dos cônjuges esteja em concubinato impuro. (AO FINAL O FICHADOR PODERÁ SE…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO TRABALHOS DE DIREITO DAS SUCESSÕES RIO DE JANEIRO 2015 DIREITO SUCESSÓRIO DOS EMBRIÕES Os progressos nas tecnologias ensejaram uma grande transformação nos padrões sociais, provocando também, como reflexo, modificações no ordenamento jurídico. Um dos avanços tecnológicos é a técnica de reprodução assistida. A inseminação artificial é um procedimento reprodutivo que se fundamenta em possibilitar a…

FACULDADE POTIGUAR DA PARAÍBA CURSO DE DIREITO EDINALDO DA SILVA NAVARRO JUNIOR Os Direitos Concernentes ao Concubinato Sob a Luz do Código Civil de 2002. JOÃO PESSOA / 2010 EDINALDO DA SILVA NAVARRO JUNIOR Os Direitos Concernentes ao Concubinato Sob a Luz do Código Civil de 2002. Monografia apresentada à Faculdade Potiguar da Paraíba, Curso de Direito para…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................2 2 A UNIÃO ESTÁVEL E O CONCUBINATO...........................................3 2.1 O Casamento............................................................................................3 2.2 O Concubinato puro e impuro..................................................................3 3 A UNIÃO ESTÁVEL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL........................5 3.1 A união…

UHLMANN, Gabriel Henning; SILVA, Carlos Roberto da. Direitos dos concubinos relativos a possível herança e meação. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.2, p. 777-786, 2º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 DIREITOS DOS CONCUBINOS RELATIVOS A POSSÍVEL HERANÇA E MEAÇÃO Gabriel Henning Uhlmann1 Carlos Roberto da Silva2 SUMÁRIO Introdução; 1 A duplicidade de afeto; 2 O direito…

Casamento, união estável e concubinato. Casamento ou matrimônio/matrimónio é o vínculo estabelecido entre duas pessoas mediante o reconhecimento governamental, religioso ou social e que pressupõe uma relação interpessoal de intimidade, cuja representação arquetípica são as relações sexuais. As pessoas casam-se por várias razões, mas normalmente o fazem para dar visibilidade à sua relação afetiva, para buscar estabilidade econômica e social, para formar família, procriar e educar seus…

________________________________________________________ Fichamento a) Referência Catalográfica VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: direito das sucessões. – 8. Ed. – São Paulo : Atlas, 2008 – (Coleção direito civil; v. 7). p. 134-148. b) Estrutura do Texto 1) Quais os principais pontos levantados pelo autor? União estável. Direito sucessório dos companheiros Direito sucessório dos companheiros no Código de 2002 2) Quais os conceitos-chave? (Palavras chave) …

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA FAMILIA PARALELA: concubinato putativo JOÃO PESSOA 2013 FAMILIA PARALELA: concubinato putativo Projeto monográfico apresentado a Professora Mestra Márcia Bicalho da disciplina Métodos e Técnicas da Pesquisa do departamento de Ciências Jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa…

os bens que o casal possuía antes do casamento passam a integrar o patrimônio do novo lar. Da mesma forma, bens adquiridos individualmente após o casamento, por doações ou heranças, também é partilhado entre os dois. De acordo com a advogada especializada em Direito da Família Rosane Ferreira, era a forma mais utilizada até o final da década de 70. Casamento por comunhão parcial de bens Na forma mais utilizada atualmente, o patrimônio de cada cônjuge adquirido antes do casamento é…