Concubinato E Herança

analogia, equiparou-a a união estável determinando a aplicação das regras desta à união homoafetiva. Assim, gera alimentos, herança, mudança de nome, ou seja, todos os efeitos jurídicos da união estável, pessoais e patrimoniais da união estável. Assim, aplica-se o Art. 1,726 à união homoafetiva, podendo transforma tal união em casamento? Tribunais estão entendendo que sim Concubinato, segundo RE 397.762-8 da BA, não é família. O TJ do RS entende que havendo boa-fé subjetiva haverá a…

presentes na família contemporânea. O Direito da Família apenas será completo, como quando atingir com plenitude, como é próprio dos direitos humanos, a família em todas as suas possíveis manifestações, e não só por casamento, união estável e concubinato. Diversas outras formas de família se afirmam no presente é absurdo as leis e as doutrinas não se adequarem a esta realidade, ignorando-as apenas por se afastarem dos padrões tradicionais, por exemplo, uma família sem pais, órfãos que…

enunciado da questão original, constava prazo de 2 anos. 9.) Antes da vigência do atual Código Civil (Lei 10.406, de 10.1.2002), falecendo pessoa que vivia em união estável, sem deixar descendentes, ascendentes ou cônjuge, mas deixando irmãos, sua herança, por força da Lei n. 8.971, de 29.12.1994, seria transmitida (Magistratura/SP) a) Ao companheiro/ à companheira. b) Ao Município. c) Aos irmãos. d) À União. 10.) Mathias, solteiro e capaz, com 65 anos de idade, e Tânia,…

(coord.) Código Civil comentado, 7ª ed., 2010, São Paulo, Saraiva, comentários da coordenadora ao art. 1.723 MORADIA CONJUNTA? •Súmula 382, STF: A vida em comum sob o mesmo teto, ‘more uxorio’, não é indispensável à caracterização do concubinato. • união de fato sem natureza de entidade familiar • necessidade de prova da sociedade de fato • Súmula 380, STF: Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a…

raramente passava esta função a mãe. O casamento monogâmico, embora admitia-se o concubinato. Esta aparente discrepância era resolvida pelo fato de uma concubina jamais ter o status ou os mesmos direitos da esposa. Ademais, o casamento dito legítimo, só era válido mediante contrato. Naquela época, havia a possibilidade de casamentos entre diferentes camadas sociais, e o código regulava especificamente a herança dos filhos nascidos deste relacionamento. Também admitia-se o divórcio, onde…

para o direito; ela será concubina, num sentido pejorativo (a outra que não pode viver em família com aquele homem em razão dele ser casado não só formal mas também de fato com outra mulher). Nesta hipótese há o concubinato e não a união estável, o companherismo; daí porque este concubinato nunca poderá se transformar em casamento, a não ser que ele venha a se divorciar da sua esposa, e deixe de existir o impedimento, e a partir do divórcio poderá constituir uma união estável. O…

Casamento............................................................ 17 1.4. Finalidade do Casamento........................................................................ 18 1.5. Distinção de Casamento, União Estável, União ou Sociedade de Fato e Concubinato.................................................................................................. 19 1.6. Posição Constitucional e Legal do Casamento ..................................... 20 1.7. Da evolução da família…

de 1994 29 4.1.5 Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996 31 4.1.6 Da Sucessão do Cônjuge sobrevivente no atual Código Civil de 2002 32 4.1.7 Da sucessão do companheiro sobrevivente no atual código civil de 2002 33 4.2 DISTINÇÃO ENTRE MEAÇÃO E HERANÇA 35 5 ASPECTOS CONTROVERTIDOS NA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO 37 5.1 DIREITO REAL DE HABITAÇÃO 37 5.2 UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO MENOR QUE DOIS ANOS 39 5.3 ANÁLISE DO CAPUT DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL…

caracterizadas pela estrutura complexa decorrente da multiplicidade de vínculos, ambigüidade das funções dos novos casais e forte grau d6e interdependência. Paralela, são consideradas relações desprovidas de efeitos positivos na esfera jurídica. O concubinato chamado de adulterino, impuro, impróprio, espúrio, de má-fé e até de concubinagem, é alvo do repúdio social. Mas nem assim essas uniões deixam de existir, e em larga escala. Passaram agora a serem chamadas de poliamor. Negar a…

obrigações e adquirir seus direitos. O direito de herança é garantido constitucionalmente no art. 5º, XXX, bem como o direito de propriedade no art. 5º, XXII. Estes dois direitos estão intimamente ligados, pois se a propriedade de bens nos fosse negada, não teríamos o que deixar de herança a nossos sucessores. E se só houvesse propriedade sem herança, as pessoas deixaram de trabalhar quando estivessem ricas. Mas por saber que poderemos deixar uma herança a nossos entes queridos, as…