Concubinato E Herança

contraditórias. Também se deve ressaltar que, são nulas, nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. Por fim, lembre-se que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, o chamado pacto sucessório. 3) Da formação dos contratos De acordo com o artigo 427 do Código Civil, a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do…

ocuparem as cidades e as casas dessas nações, separem três cidades de refúgio na parte central da terra que o Senhor, o seu Deus, está dando a vocês para que dela tomem posse. Dividam em três partes a terra que o Senhor, o seu Deus, lhe está dando como herança e façam nela acessos, para que aquele que matar alguém possa fugir para lá”. Deuteronômio 19:1-3 DIREITO HEBRAICO * Homicídio involuntário: não é penalizado. “Este é o caso em que um homem que matar outro poderá fugir para lá…

grifada pelo adjetivo equivalente: 1) Processo de conhecimento R: Conhecido 2) Direito de posse R: Possessório 3) Vício de redibição R: Redibitório 4) Prova de testemunha R: Testemunhal 5) Herança de avô R: Avoengo/Hereditária 6) Outorga da esposa R: Uxória 7) Tutela de tio R: Legal 8) Amizade de irmão R: Fraternal 9) Valor da moeda R: Monetário …

estável não é uma forma de convivência familiar recente. Antes mesmo deste instituto ser reconhecido pela atual Constituição Federal e regrado pelo Direito Familiar, esta já era exercida por inúmeros casais, apesar de possuir outra denominação: concubinato. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 226, prevê que a equiparação da união estável como entidade familiar. Sendo estabelecida a proteção constitucional da união estável, também o Código Civil atual buscou tutelar a matéria.…

vai se dividir obrigatoriamente, mesmo que esteja apenas no meu nome. Fato eventual: a pessoa ganha 1 milhão no big brother e na volta o marido quer se separar. O valor será dividido entre os 2. Doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges. Se deixar apenas para a mulher em herança, por exemplo, é apenas dela. Benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. Se eu fizer ingenuamente uma casa na praia no terreno que era só do meu marido antes de casar. O acessório…

princípio do respeito da dignidade da pessoa humana. Os princípios constitucionais listados estão ligados uns aos outros, podendo afirmar a existência de uma unidade de princípios. 3) Quais as espécies de família? R: Família Matrimonial – Casamento; Concubinato; União estável; Família Paralela; Família Monoparental; Família Anaparental; Família Pluriparental; Eudemonista; Família ou União Homoafetiva; Família Unipessoal. O direito de família está reconhecendo novas espécies de família.…

é correto afirmar que a) a pessoa obrigada a prestar alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário a sua educação, quando menor. b) com casamento, união estável ou concubinato do credor, em regra permanece o dever de prestar alimentos, cabendo-lhe provar sua insuficiência posterior de recursos c) o novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. d) a obrigação de…

SOCIAL? INDIVÍDUO – EXEMPLAR DE UMA ESPÉCIE (CARACTERÍSTICAS PARTICULARES) ORGANIZAÇÃO SOCIAL – DIVISÃO DO TRABALHO, HIERARQUIA SOCIAL E PODER POLÍTICO. DIFERENÇAS:ANIMAIS X HUMANOS 1. COMPORTAMENTO PADRONIZADO IDÊNTICOS, TRANSMITIDOS ATRAVÉS DA HERANÇA BIOLÓGICA. 2. MUTÁVEIS, FLEXÍVEIS NO TEMPO E NO ESPAÇO. TRANSMITIDOS ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO SIMBÓLICA E DA PRENDIZAGEM. SOCIALIZAÇÃO – TRANSMISSÃO E ASSIMILAÇÃO DE PADRÕES DE COMPORTAMENTO, NORMAS, VALORES, CRENÇAS, ATITUDES E…

ultra-atividade da norma. Ou seja, a lei mesmo revogada, tem seus efeitos mantidos desde que a situação fática, no caso a morte, tenha ocorrido na vigência do código civil anterior. O cônjuge, no novo código civil, ganhou algumas possibilidades de herança. Uma polêmica ocorrida é: O casamento ocorreu sob a égide do código civil de 16, porém a morte do cônjuge ocorreu sob a égide do CC de 2002. Parte da doutrina diz que o momento do casamento se deu no código de 1916, mas a regra é do…

arranjos familiares e o alcance da justiça. É certo que o reconhecimento de outros arranjos como entidades familiares não tem ocorrido com facilidade, sequer rapidez. Veja-se, por exemplo, que a própria união estável – antigamente denominada concubinato puro – demorou quase seis décadas de avanços jurisprudenciais para que conseguisse, só então, a chancela legislativa, com a Carta Constitucional de 1988 e, depois, com as duas leis da década de 90 que regulamentaram a união estável…