Concubinato E Herança

parcial, aquele no qual comunica-se entre os cônjuges todo o patrimônio formado durante o casamento, mantendo-se exclusivamente para cada um deles os bens adquiridos antes do casamento e os recebidos por herança ou doação, que também não são divididos no caso de separação do casal, mesmo que a herança ou a doação tenham sido recebidas durante o casamento. O regime da comunhão parcial de bens será aquele que vigorará na hipótese de os futuros cônjuges não se manifestarem de forma…

escritura pública com poderes específicos para casar com determinada pessoa. Ela terá validade por 90 dias.  União Estável e Concubinato União Estável Concubinato Art. 1723 é a união : - pública - contínua - entre homem de mulher* - com o objetivo de construir família Art. 1727 As relações não eventuais entre homem e mulher impedidos de casar constituem Concubinato. Dizer que é família é dizer que terão os direitos de família. Alimentos, direito de bens e sucessão. Não é…

Abordaremos também as conseqüências jurídicas geradas em virtude do descompasso entre o tratamento marginalizado conferido ás famílias brasileiras perante a crise no sistema monogâmico e o sistema jurídico atual. Assim, estudaremos a evolução do concubinato e da união estável e em seguida apresentamos as diferenças entre uma união estável e o matrimônio, inclusive os direitos e deveres oriundos de cada instituto. Buscaremos, por fim, com a contribuição da doutrina e da jurisprudência,…

doutrinário, como o fato de o companheiro concorrer com parentes sucessíveis. Ou seja, o companheiro concorre com os ascendentes e colaterais até o 4º grau (primos, tios-avós ou sobrinhos-netos). Dessa forma, o companheiro só terá direito à totalidade da herança se não concorrer com nenhum parente sucessível. No desenvolvimento da presente pesquisa, há que se proceder a uma análise comparativa com a sucessão oriunda do instituto do casamento, o qual, como veremos segundo abalizada…

Salomão, que teve um harém de setecentas mulheres e trezentas concubinas. Gregos e romanos são a prova de que havia certa normalidade no tratamento das uniões de fato. Exemplo de concubinato na Grécia Antiga está entre Sócrates e Aspásia, embora fosse casado com Xantipa. Na Roma dos imperadores era comum o concubinato, como o ordinário, regulado pelo jus civile, e o casamento de pessoas que não eram cidadãs romanas, submetidas ao jus gentium. Entre os escravos havia o conlubernium, sem…

de 2002, nos termos e condições instituídas pelo artigo 1.790. Ainda no que diz respeito à inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, observa-se também que a união estável foi lembrada pelo artigo 1.844, no que diz respeito ao deferimento da herança vacante, de maneira que na legislação atual, só existe vacância, se inexistir cônjuge, companheiro ou parente com direito à sucessão. O Novo Código, buscou ainda proteger os relacionamentos de união estável quanto à indignidade e…

no artigo 1.566 do Código Civil. 2 A COMUNICAÇÃO DOS BENS COM A CONCUBINA Atualmente no Código Civil Brasileiro existem três tipos de relações entre homem e mulher, o casamento, a união estável e o concubinato, todos iniciados pelo amor, mas o concubinato é visto de forma discriminatória por preservar a Instituição família e ser o homem como o ser que pode trair e não pode ser traído, característica da sociedade machista e capitalista. A sociedade…

arts. 1.789, 1.846 e 1.857, § 1º do Código Civil de 2002. Tal princípio já era prestigiado no Código Civil revogado de 1916, em seus artigos 1.576 e 1.721 que reservava, igualmente, aos herdeiros legítimos, o direito à metade dos bens do autor da herança. Mudança substancial refere-se a inclusão do cônjuge sobrevivente no rol de herdeiros necessários de acordo com o art. 1.845 do Código Civil de 2002, em concorrência com os descendentes previsto no art. 1.829, inciso I do Código Civil de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 9 2. ABORDAGEM HISTÓRICA E CONCEITUAL DA UNIÃO ESTÁVEL .................. 11 2.1 TERMINOLOGIA UNIÃO ESTÁVEL, CONCUBINATO, COMPANHEIRISMO .... 11 2.2 LEGISLAÇÃO ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 1916 .................................... 16 2.3 O CÓDIGO CIVIL DE 1916, LEGISLAÇÕES POSTERIORES E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE ...................................................

Tribunal Federal.[2] O termo união estável pode ser considerado menos um eufemismo para substituir a cacofonia moral, produzida pelo vocábulo concubinato, do que uma verdadeira definição a respeito da convivência heterossexual sem casamento. Com efeito, por menos despida de preconceitos que fosse, a palavra concubinato sempre soou como algo pejorativo, pouco pundonoroso. E isso porque ela não contém, quer explícita, quer implicitamente, elementos diferenciadores,…