Concubinato E Herança

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E MEAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito adiante deduzidos, consoante passa a expor: 1 - PRELIMINAR DA JUSTIÇA GRATUITA Não faz jus a Contestante aos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que não…

conhecer as diferentes concepções dos doutrinadores sobre a natureza jurídica; b) Apontar os elementos necessários para que uma relação entre um homem e uma mulher possam ser considerados como “união estável”; c) distinguir união estável de um concubinato. A trajetória metodológica seguida para a realização deste estudo parte da utilização da técnica de análise documental, sobre dados obtidos em variadas fontes, tais como: obras doutrinárias, jornais, revistas, legislação e material…

interações, passando pela família patriarcal, no qual considerava-se entidade familiar apenas aquelas provenientes do matrimônio, que primeiramente derivava do casamento religioso e posteriormente com o casamento civil. Aponta breves noções de concubinato, união estável e casamento civil, e os direitos e deveres das pessoas contidas em cada uma dessas relações. Já o segundo capítulo aborda o tema sucessões propriamente dito, e fazendo um recorte para a sucessão voltada para o…

SUJEITOS DA SUCESSÃO Sujeito ativo – autor da herança. • Titular de direitos não personalíssimos, portanto transmissíveis. Capacidade para testar. • Maiores de 16 anos. • Discernimento no ato da disposição de vontade. • Incapacidade superveniente gera a perpetuidade da última vontade manifestada. • Aquisição ou reaquisição da capacidade para testar não gera conseqüências, pois a invalidade permanece. Sujeitos passivos – herdeiros (quota-parte ideal, título…

com a sua esposa e com uma companheira. Assim, decidiram repartir 50% do patrimônio imóvel, adquirido no período do concubinato, entre as duas. A outra metade ficará, dentro da normalidade, com os filhos. A decisão é inédita na Justiça gaúcha e resultou da análise das especificidades do caso. (...) Para o Desembargador Portanova, ‘a experiência tem demonstrado que os casos de concubinato apresentam uma série infindável de peculiaridades possíveis’. Avaliou que se pode estar diante da…

especial do direito civil que regula a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte". Gonçalves complementa dizendo que o referido ramo do direito disciplina a transmissão do patrimônio, ou seja, do ativo e do passivo do de cujus (autor da herança) a seus sucessores; c) Família: a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, parágrafo 4° dá o conceito legal de família, que se entende como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descentes;…

2.1. COM DESCENDENTES COMUNS.........................................................42 3.2.2. COM DESCENDENTES SOMENTE DO AUTOR DA HERANÇA...........43 3.2.3. COM OUTROS PARENTES SUCESSÍVEIS E COLATERAIS................44 3.2.4. COM ASCENDENTES.............................................................................45 3.2.5. DIREITO A TOTALIDADE DA HERANÇA...............................................45 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................

inclusive do Código Civil brasileiro, nada dispôs a respeito, pois impunha implacável condenação, sem sequer levar em consideração suas prováveis ou possíveis repercussões. Por sua vez, o Direito Canônico, dos primeiros tempos, não desconhecia o concubinato como instituição legal. A título de ilustração pode-se destacar que Santo Agostinho admitiu o batismo da concubina desde que se obrigasse a não deixar o companheiro. Santo Hipólito também negava matrimônio a quem o solicitasse para…

homo afetivos. Ou seja, União estável é quando duas pessoas vivem juntas como se marido e mulher fosse, sem que exista algum impedimento legal, caso exista algum impedimento legal e mesmo assim vivam como marido e mulher a situação é chamada de concubinato, exemplos de impedimento são: pessoas já casadas com outras, ou então viúva com o autor do homicídio do falecido marido. A diferença mais notória entre o casamento civil e a união estável é o regime de bens, na união estável prevalece…

pagamento/pena capital Roubou e receptação – morte Estupro – sem pena para mulher/ virgens casadas • Família – patriarcal /monogâmico – admitiase o concubinato. • Escravos – prisioneiro de guerra/devedor com limite de tempo CÓDIGO DE HAMURABI • Divórcio – repúdio aos dois • Adultério – somente a mulher • Adoção – não reclamação da criança em vários casos. • Herança – repartido em partes iguais/dotes • Processo – misturava o sagrado/profano. • Trabalho – acolhe pagamento aos…