Codigo Civil Artigo 79 A 103

Ampliada Art. Artigo Atual. Atualizada CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP/1940 Código Penal de 1940 CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 d. C. Depois de Cristo Des. Desembargador ECA Estatuto da Criança e do Adolescente Ed. Edição Etc. E Te Cetera LICC Lei de introdução ao Código…

anteprojeto de novo Código de Processo Civil. A comissão contou com 11 membros e foi presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, então Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Em 8 de junho de 2010, a comissão de juristas entregou o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil ao presidente do Senado Federal. Em seu discurso, o presidente da comissão destacou que a proposta tem como meta proporcionar a todos os cidadãos brasileiros um…

necessária e constante do Estado de Direito, com o aperfeiçoamento do sistema jurídico. Por fim, a doutrina exerce papel fundamental, como auxiliar para entendimento do sistema jurídico em seus múltiplos e complexos aspectos” (NUNES, Rizzato. 2003. Página 103-104) “Jurisprudência: É o conjunto de idéias e reiterado de decisões judiciais (julgados), ou seja, de soluções contidas nas decisões dos tribunais sobre determinadas matérias. Portanto, como fonte de direito, no direito…

crescente para o atributo da personalidade do indivíduo vinculado à liberdade, em detrimento à concepção romana de dominium, objetivando-se a correspondente adequação das finalidades sociais, sobremaneira a desejada redistribuição de rendas. O artigo 186 e seus incisos da Constituição Federal estabelecem que a propriedade privada só tem seu direito resguardado quando, junto com os padrões de produtividade, seja cumprida a legislação ambiental e trabalhista e sua posse não gere…

indicado no art. 98 do Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.” Em síntese, os bens públicos são o conjunto de bens móveis e imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, bem como os que estejam afetados à prestação de um determinado serviço público. Diante disso, na IV Jornada de Direito Civil concluiu-se…

muito menos real, pois isso dependeria de prévia previsão normativa. Neste sentido, um argumento que se coloca é que, por falta de tipicidade, a posse não poderia ser enquadrada como direito real. Um segundo argumento passa pela própria redação do artigo 1.196 do CC/02, que define o ato de possuir como o exercício de fato de um dos poderes da propriedade. O professor Adriano Stanley elenca alguns juristas que adotam essa postura, tais como: Cujacius, Donnellus, Voet, Windscheid, De…

vez subdividem-se em áreas de estudo, assim: Direito Natural Direito Positivo (normatizado) - Direito Internacional - Direito Nacional - Direito Privado - Direito Público Direito Privado Direito Público - Civil - Administrativo - Empresarial (Comercial) - Constitucional - Ambiental - Eleitoral - Penal - Processual - Trabalhista - Tributário Hierarquia das leis A lei é um importante instrumento por meio do qual o Estado…

Xavier. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Centro de Ciências Sociais Aplicadas. Programa de Pós- Graduação em Direito. 1. Direito constitucional – Dissertação. 2 Direito eclesiástico – Dissertação. 3. Direito civil – Dissertação. 4. Liberdade religiosa – Dissertação. 5. Direitos e garantias individuais e coletivos – Dissertação. 6. Pessoas jurídicas – Dissertação I. Xavier, Yanko Marcius de Alencar. II. Título. REGIME CONSTITUCIONAL DO…

Comunicação Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva e da Editora Versar. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na lei n. 9610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 Para Emília, Vida e Mãe, muitas vezes admirável. Para Antonio, Vida e Pai, muitas vezes memorável. 5 6 sumário o que se aprende com o óbvio escrever, para apaziguar... a diferença está na…

Discricionariedade. Princípios. Crime hediondo. Não tipificação. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABREVIATURAS Ampl. Ampliada Art. Artigo Inc. Inciso Nº Número PLS Projeto de Lei do Senado PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro SIGLAS CF - Constituição Federal CPP - Código de Processo Penal ONU - Organização das Nações Unidas STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça …